Estudo do Grupo de Economia da Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia) calculou o custo acumulado da extensão de patentes para o Sistema Único de Saúde (SUS): R$ 193,6 milhões. Com esse e outros argumentos, a Abia pleiteou sua inclusão como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no 5.061, proposta pela ABIFINA, e na Adin no 5.529, da Procuradoria-Geral da República.
As duas ações defendem a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial, segundo o qual a vigência de uma patente será de pelo menos 10 anos a partir da data de sua concessão. Na prática, devido ao atraso na análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), as patentes no Brasil têm sua validade estendida para além de 20 anos, período normal de proteção.
A Abia incluiu ainda no seu pedido o parecer do Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O documento argumenta que a extensão do prazo das patentes “vai de encontro ao interesse social por estender um monopólio nocivo não apenas à concorrência, como à capacidade do SUS e de consumidores individuais de arcar com os custos da compra de medicamentos”.
O parecer acrescenta que “o dispositivo desloca o ônus da deficiência administrativa à população e incentiva que companhias fomentem o atraso na análise de pedidos de patente.”
Para os vice-presidentes da ABIFINA, Nelson Brasil e Reinaldo Guimarães, a aceitação do pedido da Abia será uma fundamental contribuição para o sucesso das ações, com benefícios para a saúde pública.