A Comissão Nacional de Segurança Química do Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública, até dia 28 de setembro, sobre o anteprojeto de lei para regular o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais. A ABIFINA tem participado de reuniões com diversas entidades para harmonizar o entendimento sobre o tema.
Segundo o MMA, estima-se que de 10 a 15 mil substâncias produzidas e importadas são colocadas no mercado nacional sem avaliação de risco e controle sistemático do poder público. Portanto, o objetivo do anteprojeto é minimizar impactos adversos à saúde e ao meio ambiente.
Apesar de o Brasil dispor de instrumentos regulatórios para disciplinar aplicações e usos de uma série de produtos, como agroquímicos, saneantes, aditivos de alimentos, medicamentos e cosméticos, outros ainda precisam ser regulados.
Construção do PL
Um grupo de trabalho analisou, entre maio de 2014 e dezembro de 2015, legislações e experiências de outros países na gestão e controle de substâncias químicas. O resultado fundamentou tecnicamente o anteprojeto.
A principal proposta é a criação do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas Industriais, no qual produtores e importadores estarão obrigados a prestar informações quando trabalharem com volumes a partir de uma tonelada ao ano.
A partir do cadastro, serão determinadas as substâncias que deverão passar por avaliação de risco, a ser feita pelo poder público. O anteprojeto de lei prevê a constituição de comitês tanto para isso, como para determinar as medidas de gestão de risco.