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ESPECIAL 8º SIPID: consultor jurídico da ABIFINA fala sobre descaso com política nacional de PI (13/11/2017)

Rosane Naylor
Divulgação Emarf

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ESPECIAL 8º SIPID: CONSULTOR JURÍDICO DA ABIFINA FALA SOBRE DESCASO COM POLÍTICA NACIONAL DE PI

Pedro Marcos Barbosa é consultor jurídico da ABIFINA para assuntos de propriedade intelectual, membro do Grupo de Apoio Jurídico (GAJ) da entidade e professor doutor de Propriedade Intelectual da PUC-Rio. À frente do GAJ, grupo instituído há 12 anos, o jurista coleciona conquistas junto ao Poder Judiciário, em ações de patentes de medicamentos nas quais a ABIFINA participa como amicus curiae. Nesta entrevista, o jurista alerta para dificuldades estruturais e de pessoal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a ausência de políticas públicas efetivas para se lidar com a questão. Fala ainda de sua preocupação com a proposta ainda pouco esclarecida do exame simplificado de patentes e o risco de uma transferência de gargalos da autarquia federal para o Judiciário.

Barbosa é um dos convidados do painel “A reestruturação do INPI e a extinção do backlog”, que integra a programação da 8ª edição do Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento (SIPID). O evento será realizado no dia 7 de dezembro, no auditório da Firjan, no Rio de Janeiro.

O backlog do INPI é problema antigo. Que prejuízos isso acarreta e como lidar com a questão?

O INPI é uma autarquia federal desde 1970, teve outros nomes e estruturas um pouco diversas, mas algo que nunca mudou ao longo da história foi a insuficiência de celeridade na resposta comparativamente ao número de pedidos que entram todos os anos. Ou seja, a dificuldade do instituto não é algo novo. Desde sua fundação, passando os governos militares e depois a democratização, nenhum presidente da República destinou especial atenção ao problema estrutural do instituto.

O INPI lida com a constituição de bens de produção e, quando concede ou registra marca, desenho industrial, patente, permite que se constitua uma propriedade com impacto concorrencial grande, que vai gerar possíveis remessas ao exterior, como os royalties – visto que a maioria dos privilégios de invenção é de titularidade de estrangeiros. Existe, portanto, uma questão de soberania, de remessa cambial, de concorrência. Tudo isso é muito importante e não deveria ser objeto de omissão por parte dos poderes constituídos e do debate público.

O INPI também não é uma autarquia deficitária. Segundo os últimos números, a arrecadação do instituto é cerca de dez vezes maior que o repasse que é efeito a ele pela União Federal, em especial em momentos de contingenciamento. Qualquer medida que seja pensada para lidar com essa série de gargalos administrativos deveria ter em conta que o INPI é uma das raras autarquias superavitárias, mas, por escolhas políticas questionáveis, não se permite que tenha fôlego para fazer concursos públicos em número e extensão suficientes, para reestruturar o setor de informática etc. Há uma série de circunstâncias seríssimas que podem ser resolvidas, sem maquiagens, a médio e longo prazo, se houvesse vontade política.

Qual sua opinião a respeito da proposta de exame simplificado de patentes?

As politicas públicas não podem ser feitas por gambiarras. O INPI exerce uma função estratégica que impacta diretamente na ordem econômica e, em virtude de um misterioso projeto normativo – até hoje não se sabe qual o formato será proposto -, ventila-se uma “solução” que passa por emissão automática de patentes, aos moldes de uma impressora na celeridade de um clique. O problema é crônico e precisa de solução, de curto, médio e longo prazos, mas isso jamais será cumprido tornando o INPI um simples carimbador de papéis.

Esse tipo de “solução” é o pior dos mundos. Fora do Executivo, os demais poderes também apresentam gargalos significativos. O Judiciário enfrenta, anualmente, um alto crescimento de demandas judiciais ajuizadas – salvo engano há mais de cem milhões de ações judiciais distribuídas e em curso no País. Esse tipo de política pública vai deslocar parte do gargalo do INPI para o Judiciário, que também não tem estrutura para suportar um aumento de judicialização em propriedade industrial. A transferência de responsabilidades vai gerar demandas complexas que tramitarão por muito tempo e trazem um grande custo de transação para o Judiciário, o administrado e o jurisdicionado.

Qual a importância de se tratar do tema no SIPID?

O SIPID é um evento tradicional e democrático porque, diferentemente do que normalmente se realiza em outros colóquios, é genuinamente plural. Convidam-se representantes de diversos setores, com pensamentos divergentes, sejam da academia, da indústria, ou do serviço público, para que dialoguem e compreendam uma visão complementar de seus pares. Isso é a essência do que seja uma Ágora Pública, de um debate. Historicamente, o SIPID reúne atores nacionais e estrangeiros em um simpósio sincrético, intelectualmente rico e dialético.

O VIII SIPID é uma realização da Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) e conta com o patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Grupo Farmabrasil e empresas associadas, além do apoio da Federação das Industrais do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN).

 

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