Os deputados membros da Comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 290/2013 finalizaram, nesta quarta-feira (25), as rodadas de discussão sobre o texto. Na última audiência pública, o relator da PEC, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), afirmou que o texto final estará pronto para ser levado ao plenário nas primeiras semanas de outubro.
“Esse texto vem sendo debatido desde quando ainda era parte do Projeto de Lei [PL] n° 2.177/2011. Há poucos ajustes a serem feitos”, garantiu Izalci. O PL n° 2.177, antes de ser dividido, era a proposta de criação de um Código Nacional de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Devido à complexidade para aprovação, os parlamentares decidiram dividir o projeto em quatro partes.
A primeira é a PEC da Inovação, como ficou conhecida a proposta n° 290/2013. Ela vai ajustar a Constituição Federal para dar validade às ações que serão propostas pelos outros três mecanismos. “A PEC é estratégica para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Em 1988 [quando foi criada a Constituição] tínhamos um cenário totalmente distinto do que temos hoje. Àquela época incluíram palavras como inovação. Hoje esses termos são fundamentais para o desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do País”, afirmou a chefe da Assessoria de Coordenação dos Fundos Setoriais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ana Lúcia Assad.
Além de garantir que as unidades federativas, municípios e União estimulem a inovação, a PEC acrescentará termos para que seja possível pesquisadores de universidades participarem de atividades de pesquisa e desenvolvimento [P&D] em empresas. O PL 2.177 adotará, caso aprovado, mudanças na Lei da Inovação e na Lei do Bem.
Outros dois temas que foram separados do projeto inicial ainda serão finalizados: o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), para definir as regras de uso de recursos públicos para atividades de P&D, e o projeto de lei de acesso à biodiversidade. O primeiro deverá ser enviado ao Congresso Nacional em até dez dias. Já o projeto que trata sobre o uso de informações genéticas da flora e fauna brasileiras em pesquisas não tem data para ser finalizado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Na opinião do secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nelson Fujimoto, as mudanças propostas são fundamentais para impulsionar o crescimento do Brasil. “A economia brasileira é diversificada, porém o nível de utilização de tecnologia está entre média e baixa. Essas mudanças propostas são ótimas para o Plano Brasil Maior que veio para adensar valor à cadeia produtiva e dar mais competitividade internacional”, disse.
Após a PEC ir a plenário, o RDC será discutido com entidades de classe. O relatório final do Regime Diferenciado de Contratações será apresentado simultaneamente com o do PL n° 2.177 para que sejam votados juntos. A ideia é que eles sejam apreciados no plenário ainda neste ano.
Fonte: Agência Gestão CT&I
