Dados inéditos de uma pesquisa realizada pela ONG Conectas Direitos Humanos indicam que o país possui condições, via Legislativo e acordos internacionais em vigência, de ampliar o acesso da população aos antirretrovirais. O principal foco de estudo foi a concessão de direitos de propriedade intelectual de medicamentos, que ocorre quando um laboratório tem exclusividade na produção e comercialização do produto. “Essa prática dos laboratórios visa somente o lucro”, afirma a responsável pela pesquisa, a advogada da Conectas Marcela Vieira. Segundo a pesquisadora, o objetivo do estudo é avaliar a legislação brasileira e os acordos que o país possui com organismos internacionais, como a OMS e a OMC, sobre patentes de medicamentos e sugerir formas de garantir o acesso a esses medicamentos. A ONG realizou um levantamento de 12 projetos de lei (PL) favoráveis ao acesso a medicamentos e 4 prejudiciais à saúde pública. Alguns exemplos são o PL 22/2003, apresentado pelo deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que inclui a invenção de medicamentos para AIDS e seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis e a proposta do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que por meio do PL 3709/2008 defende que a maioria das concessões de patentes para produtos e processos farmacêuticos independam de anuência prévia da Anvisa.
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