ESCRITO POR FELIPE LINHARES
Até o fim de agosto, os deputados membros da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei (PL) n° 2.177/11 acreditam que as mudanças no marco legal da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) já estejam tramitando no Congresso Nacional. A informação foi confirmada pelo relator do PL, deputado Sibá Machado (PT-AC), nesta segunda-feira (1°), durante um seminário, em São Paulo (SP), que tratou sobre a proposta.
Sibá Machado diz que as mudanças serão propostas em por dois projetos de lei, um Regime Diferenciado de Contratação e um Proposta de Emenda Constitucional. Foto: Fabio Pozzebom/ABr
Conforme a Agência Gestão CT&I de Notícias, os parlamentares desistiram de elaborar um Código Nacional de CT&I. As alterações serão trabalhadas em quatro mecanismos: dois projetos de lei, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A ideia é que elas tramitem em conjunto.
De acordo com Sibá, a divisão foi necessária para facilitar os trabalhos no Congresso Nacional. “Um Código poderia levar anos para ser aprovado. Há situações que é preciso serem tratadas individualmente para não corrermos os riscos de fazer mudanças que não atendem os anseios da comunidade científica”, afirmou. O texto da PEC já está em elaboração. “Temos que mexer na Constituição para abrir todo um caminho, linhas gerais, diretrizes, abertura do macroconceito para que acabar com as diferentes interpretações provocadas pela colcha de retalhos que é a nossa legislação”.
O PL n°2.177/11 continuará tramitando. O texto sugerirá alterações nas legislações que já estão em vigor como a Lei do Bem (nº 11.196/2005) e a Lei de Inovação (nº 10.973/004). O outro PL será de autoria do poder Executivo e tratará exclusivamente sobre o acesso à biodiversidade para pesquisas.
A RDC também será proposta pelo Palácio do Planalto. O deputado Sibá Machado informou que há um acordo com o Congresso Nacional para que o texto preliminar seja enviado nos próximos dias. “Esse regime é para acabar com as amarras impostas pela Lei das Licitações (nº 8.666/1993). A partir do texto base do governo vamos iniciar os debates com a comunidade científica”, explicou o deputado petista.
O presidente Comissão Especial do PL n° 2.177/11, deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), irá solicitar à presidência da Câmara dos Deputados que a relatoria tanto da PEC como da RDC fiquem com parlamentares do grupo. Outro pedido será feito para que os membros da comissão do PL sejam os mesmos da comissão que analisará a PEC.
Opinião da SBPC
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) declarou apoio ao desmembramento do PL n° 2.177/11 em quatro partes. “A proposta não podia ser de um Código Nacional de CT&I. Para ser um código, a proposta precisava ser muito mais enxuta e mais específica”, avaliou.
Nader lembrou que é preciso agilidade para resolver as amarras burocráticas que, segundo ela, impedem o avanço científico e tecnológico brasileiro. “Precisamos aprovar essas mudanças urgentemente antes que fique difícil sobreviver nesse sistema. A SBPC está totalmente a favor das mudanças, mas temos que exigir que a Lei da Biodiversidade venha”, afirmou em entrevista a Agência Gestão CT&I. “Hoje a maioria dos estudos referentes à biodiversidade da Amazônia é publicada nos exterior porque falta fiscalização nas fronteiras. Enquanto isso, pesquisadores brasileiros são criminalizados. Isso faz o País perder chances de realizar boa ciência”.
A presidente pediu também que sejam criados mecanismos de proteção para gestores de universidades. Segundo ela, muitos deles arcam com as multas geradas por erros nas prestações de contas e até mesmo da má fé de alguns profissionais que utilizaram recursos públicos para fazer pesquisas.
Fontre: Agência Gestão CT&I