A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou no dia 3 de novembro uma audiência pública para apresentar os textos finais que regulamentarão a indústria agroquímica. Eles tratam de exigências para informações constantes em bulas e rótulos; avaliação toxicológica; e classificação toxicológica.
Os documentos resultaram das contribuições recebidas pela Anvisa em consultas públicas, nas quais a ABIFINA enviou seus posicionamentos, especialmente para as duas últimas. Com base no que foi apresentado na audiência – acompanhada pela diretora do Regulatório Agro Thaís Clemente -, a entidade avalia que as propostas de texto da agência atendem à maior parte das demandas do setor.
No caso da avaliação toxicológica, entre as principais mudanças estão a implantação do parecer de análise técnica da empresa (Pate) e do relatório anual do produto (Rap), que não existiam.
Para a classificação toxicológica, a grande novidade é a adoção do Sistema de Classificação Globalmente Harmonizado (GHS), criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para harmonizar internacionalmente as classificações de risco e os padrões de rotulagens de produtos químicos usados em diferentes países.
Atualmente, a avaliação e a classificação toxicológica de agrotóxicos são reguladas pela Portaria n° 03 de 1992, que precisa ser atualizada em função dos avanços técnico- científicos ocorridos nos últimos 24 anos.
Atuando nesses temas desde 2015, a ABIFINA participou de diversas discussões com a agência e outras entidades para se chegar a uma proposta de consenso. Agora, o setor aguarda a publicação das resoluções, além da abertura de novas consultas públicas previstas para modernizar a regulação sanitária na área.
Pleitos ao Senado
João Lammel, vice-presidente do segmento Agro da ABIFINA, participou da reunião da Comissão de Químicos para o Agronegócio da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), em outubro, com a senadora Ana Amélia (PP/RS). As entidades representativas presentes relataram as dificuldades do setor, em especial o comércio ilegal (valor estimado de 10 a 20% do total do mercado brasileiro) e a necessidade de isonomia tributária para fertilizantes. A senadora, que é presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, se comprometeu a dar visibilidade aos temas e fomentar o debate público.