A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou, no dia 24 de maio, uma audiência pública para discutir a proposta de estabelecer a não patenteabilidade de medicamentos para diagnóstico e terapia das doenças negligenciadas, e promover a produção de medicamentos para o tratamento dessas doenças, sem o pagamento de royalties. A proposta se encontra no anexo II do Relatório da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e Outros Isumos.
A ABIFINA, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) se posicionaram contra a proposta por a considerarem desnecessária e ineficaz, uma vez que se trata de área com poucas e antigas patentes. Gustavo Moraes, representante da ABPI, destacou ainda a provável insegurança jurídica que a proposta trará para o país, bem como possíveis retaliações da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O único a se posicionar favoravelmente à proposta foi o representante da Fiocruz, Jorge Bermudez, que a considera imprescindível para a introdução no mercado de novos produtos para doenças negligenciadas. Ricardo Marques, membro titular do Comitê de Propriedade Intelectual da ABIFINA, explicou que hoje esses medicamentos são escassos devido à carência de inovação e à falta de mercado, e ressaltou a necessidade de se adotar medidas para fomentar o desenvolvimento de novos produtos.
Eric Stobbaerts, representante da iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas (DNDI), falou sobre a importância do apoio do DNDI para promover o acesso dos medicamentos às populações com alta prevalência de doenças negligenciadas.
Liane Lage, representante do INPI, apresentou as ações que buscam maior celeridade dos procedimentos administrativos do instituto, ressaltando ainda deficiências de pessoal e de tecnologia.
As apresentações foram baseadas em perguntas da deputada federal Jandira Feghali, que afirmou não existir insegurança jurídica se tais medidas forem adotadas e destacou que o relatório geral da CSSF já aponta outras medidas para fomentar o desenvolvimento de novos medicamentos.