Apesar de ter anunciado a intenção de aderir ao Acordo de Compras Governamentais (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), o governo federal até o momento não convocou o setor privado para discutir o tema.
Para a ABIFINA, é necessário e urgente que o governo dialogue especialmente com a indústria para estabelecer os limites e as exceções setoriais relativas ao acordo.
A preocupação da entidade é de que a oferta a ser apresentada pelo Brasil comprometa políticas públicas importantes já estabelecidas.
A adesão total ao GPA impõe, nas licitações públicas, o tratamento igual a fornecedores nacionais e internacionais e a proibição do uso de margem de preferência para os produtos brasileiros. Também são proibidas as compensações tecnológicas (ou off-set).
Como alerta o documento preparado pela ABIFINA, “a adesão poderá dificultar o uso do poder de compras do Estado e as políticas atuais para a saúde poderão sofrer alterações significativas”.
O documento afirma ainda que as assimetrias entre os países do acordo e o Brasil levarão ao aumento das importações de medicamentos, “causando piora no fluxo de comércio e na balança comercial, além da redução da competitividade das empresas e da mão de obra”.
Acesse o documento sobre as implicações da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais.