A ABIFINA enviou ofícios aos ministros Fernando Haddad (MF), Geraldo Alckmin (MDIC) e ao ministro-chefe Rui Costa (Casa Civil), manifestando seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira – PRB/SP. O projeto encontra-se em pauta para apreciação em plenário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo do PLP 143/2019 é assegurar que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) não sofram limitações orçamentárias.
A ABIFINA demonstra apoio integral à independência financeira do INPI, reconhecendo a relevância dessa autarquia para o desenvolvimento dos sistemas de propriedade intelectual e inovação no Brasil. O país é conhecido por ser um dos campeões mundiais em demora na análise de patentes, e a taxa de ocupação dos cargos de pesquisadores em propriedade industrial no INPI é de aproximadamente 5%. Para fortalecer a instituição, é necessário implementar uma série de reformulações, incluindo a contratação de servidores, a restauração de documentos e a adoção de soluções tecnológicas, entre outras medidas.
É importante destacar que o INPI é uma autarquia superavitária, cuja maior parte da receita provém da prestação de serviços aos usuários. Nesse sentido, a previsão legal de que a receita resultante da execução dos serviços prestados pelo INPI integre o patrimônio do Instituto, conforme o artigo 3º da Lei 5.648/1970, pode ser parte da solução para fortalecer ainda mais essa instituição.
Dessa forma, a ABIFINA comunica oficialmente seu posicionamento favorável ao PLP 143/2019 em tramitação na Câmara dos Deputados, visando promover avanços significativos na área de propriedade intelectual e inovação no país.
