A ABIFINA acompanhou a 15ª reunião da Diretoria Colegiada (DICOL) da Anvisa, que ocorreu na última quarta-feira, 19 de agosto, que deliberou sobre matérias de interesse do setor:
- Plataformas digitais para entrega de medicamentos: aprovada a abertura de processo regulatório para regulamentar a contratação de canais digitais e marketplaces por farmácias e drogarias para logística e entrega de medicamentos. A proposta deverá disciplinar responsabilidades, rastreabilidade, armazenamento, transporte e atuação do farmacêutico, com previsão de consulta pública.
- REBLAS e laboratórios analíticos: aprovada nova RDC que atualiza e consolida os requisitos aplicáveis aos laboratórios que realizam ensaios de controle de qualidade de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo funcionamento, boas práticas, habilitação na REBLAS e credenciamento para análises fiscais. A ABNT NBR ISO/IEC 17025 será referência para o sistema de gestão da qualidade, sem obrigatoriedade de acreditação pelo Inmetro. Os laboratórios terão 1 ano para adequação após a entrada em vigor da norma.
- Gases medicinais: aprovada alteração da RDC 870/2024, prorrogando até 31 de março de 2027 o prazo para notificação ou registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos, considerando a necessidade de conclusão dos processos de CBPF e o risco de desabastecimento.
- Impurezas qualificadas: aprovada alteração da IN 258/2023, com a inclusão de 17 novas impurezas relacionadas a 17 insumos farmacêuticos ativos, ampliando a lista para 46 compostos, com limites pré-definidos.
A ABIFINA continuará acompanhando os desdobramentos das matérias e as oportunidades de participação nas consultas públicas, quando aplicáveis.
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