ABIFINA acompanha junto ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados as propostas legislativas de interesse da indústria de química fina do Brasil.
Temas de grande importância foram apreciados na última semana.
No dia 28 de novembro, tivemos a aprovação do importante Projeto de Lei (PL) 1459, que dispõe sobre o marco legal dos defensivos agrícolas no Senado Federal, e seguirá para a sanção presidencial. O projeto, que tramitava há mais de 20 anos, representa avanço e modernização para o setor e para a agricultura. O texto traz maior transparência para os prazos de registro, aumento da pena para crimes envolvendo produtos ilegais, além da definição das competências de cada órgão.
Já no dia 29, foi aprovado na Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei nº 7082, de 2017, que regulamenta pesquisas clínicas com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. O projeto traz exigências éticas e científicas aplicáveis às pesquisas clínicas com seres humanos e também traz regras de transparência e monitoramento da pesquisa. Agora, o texto retorna ao Senado para nova análise após mudanças feitas pela Câmara.
