O Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/09), o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul (PDL 164/2022), que prevê a adoção de medidas que facilitam a expansão do fluxo comercial entre os sócios do Mercosul, contemplando medidas que vão além das exigidas pelo Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e estabelecendo disciplinas adicionais.
O acordo tem potencial de reduzir o prazo para liberação de mercadoria, agilizando e simplificando os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, e pode aumentar a transparência no bloco e a troca de informações sobre taxas, encargos e alíquotas no Mercosul. Também estão previstos a implementação conjunta do Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro e a promoção do Programa Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), para agilizar e simplificar o relacionamento com operadores frequentes e de baixo risco.
O projeto segue para promulgação.
