Encontra-se aberta para contribuições a Tomada de subsídios sobre Salvaguardas Bilaterais.
A política comercial brasileira dispõe de instrumentos destinados a assegurar que os benefícios decorrentes dos acordos internacionais de comércio sejam compatíveis com a defesa e com o desenvolvimento do setor industrial brasileiro.
Entre esses instrumentos, destacam-se as medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou em acordos que contemplem preferências tarifárias. Sua finalidade é permitir a adoção temporária de medidas corretivas quando o aumento das importações, em condições preferenciais, cause ou ameace causar dano ou prejuízo grave à indústria nacional.
A Tomada de Subsídios tem por objetivo aprimorar a qualidade regulatória e fortalecer a legitimidade do processo decisório na construção da regulamentação que disciplina os procedimentos administrativos necessários para o cumprimento do Decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026.
ABIFINA receberá as manifestações dos associados até a data de 24 de abril através do e-mail [email protected].
Acesse o formulário: ABIFINA – Tomada de subsídios Salvaguardas – 2026.docx
Mais informações sobre os acordos comerciais: Textos de Acordos Comerciais e de Preferências Tarifárias
