O Plenário do Senado Federal aprovou o PDL 928/2021, que estabelece regras de comércio relacionadas a compras governamentais, com tratamento igualitário entre empresas nacionais e estrangeiras, transparência de informações e fim de barreiras para participação de empresas estrangeiras em licitações e concessões.
O protocolo estabelece compromissos de aberturas de mercados nos países, com listas específicas de entidades, bens e serviços. No Brasil são excluídas do acordo as compras de medicamentos pelo SUS e as compras do setor de defesa.
Atualmente, países do Mercosul podem impor barreiras para participação de empresas estrangeiras em licitações. Argentina, Uruguai e Paraguai têm margens de preferência contra importados em compras públicas que podem chegar a 20%.
O protocolo é base para as negociações em compras públicas do Mercosul em andamento com a União Europeia (UE), a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e o Canadá, por exemplo. O Projeto vai à promulgação.
