Está tramitando na Câmara dos Deputados mais um Projeto de Lei que regula a produção e uso de agrotóxicos no Brasil.
Trata-se do PL 1950 / 2011 de autoria do Deputado Amauri Teixeira (PT / BA).
O Projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Controle de Agrotóxicos, envolvendo a produção, a comercialização, dispensação e a prescrição de uso agrícola e agroindustrial, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários, que notificará de forma compulsória qualquer contaminação por agrotóxicos.
Se aprovado o Projeto, o controle passará a ser realizado através de sistema de identificação dos produtos, prestadores de serviços e usuários, com o emprego de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, englobando:
Produtos (agrotóxicos)
Fabricantes;
Fornecedores (atacadistas, varejistas, exportadores e importadores);
Compradores;
Unidades de transporte e logística;
Consumidores (produtores rurais e/ou industriais);
Prescrição de uso;
Técnicos Agrícolas, Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais;
Outros, a critério do órgão de vigilância sanitária federal (ligados à produção, distribuição, importação, comercialização, prescrição e uso de agrotóxicos.)
A implantação será gradual, devendo estar concluída no prazo de 3 anos
Os agrotóxicos serão classificados como de venda livre, de venda sob controle de uso e retenção da prescrição e de venda sob estrita responsabilidade do técnico agrícola responsável, sem retenção de prescrição de uso.
O PL 1950 / 2011 encontra-se em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, estando no momento (17 de outubro de 2012) sob análise da Comissão de Agricultura (CAPADR), onde foi nomeado como relator o deputado Marcos Montes (PSD / MG) o qual já apresentou seu relatório, contrário ao Projeto. Provavelmente haverá uma Audiência Pública para discussão, Audiência esta solicitada pelo Deputado Zé Siilva (PDT / MG).
Confira a íntegra da tramitação do PL 1950 / 2011 no site da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agronautas
