O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram no dia 02 de abril o Projeto de Lei nº 2088, de 2023, de Autoria do Senador Zequinha Marinho (PL/PA), que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
O projeto votado autoriza o uso do princípio da reciprocidade tanto para as restrições ambientais da União Europeia, quanto para as situações nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importação.
A nova legislação autoriza ao Poder Executivo a adotar medidas contra países ou blocos econômicos que promovam ações unilaterais que prejudiquem a competitividade das exportações brasileiras. Entre as opções à disposição da Câmara de Comércio Exterior (Camex), estão a imposição de sobretaxas e de barreiras não-alfandegárias.
O projeto cria um ambiente favorável para que medidas de reciprocidade econômica e ambiental sejam adotadas. O texto prevê a imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações e permite, por exemplo, que a Camex suspenda concessões comerciais e de investimentos quando há decisões de países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade da produção nacional. A Camex pode suspender ainda concessões relativas a direitos de propriedade intelectual, como patentes. O texto também privilegia a busca de acordos por meio da negociação diplomática.
O texto tramitou em regime de urgência e agora segue para sanção de Lula, esperada para esta sexta-feira, dia 04 de abril.
Com informações do Poder 360, Jota, Agência Senado e Agência Câmara de Notícias
