O governo brasileiro internalizou a decisão nº 1/25 do Mercosul, que amplia temporariamente o número de NCMs da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), com a publicação da Resolução GECEX nº 752, de 3 de julho de 2025. Na prática, a lista pode incluir mais 50 itens. A alteração é válida tanto para o aumento tarifário, quanto para redução, contudo, os casos de redução receberão tratamento diferenciado, com a exigência de dois parâmetros adicionais:
- só poderão ser aplicadas se as exportações de cada Estado Parte do Mercosul não excederem 20% das exportações totais do código NCM objeto da medida, em valor FOB, considerando a média dos últimos 3 anos; e
- para evitar a concentração da medida em determinados setores econômicos, as reduções estão limitadas a 30% dos novos códigos por Capítulo da NCM.
Esse aumento transitório de posições na LETEC será válido até 31/12/2028 e visa oferecer aos países membros do Mercosul ferramentas para melhor endereçar os desafios atuais no comércio internacional.
