O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro o Decreto 9.283/18 que regulamentou o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei 13.243/2016 e na Lei 10.973/2004 e em outros normativos. O referido decreto foi construído em conjunto com o governo federal, a iniciativa privada, a academia e os integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. A medida contou com forte apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, principalmente no que se refere aos trechos relacionados ao setor privado. Para o secretário de Inovação e Novos Negócios do MDIC, Marcos Vinícius de Souza, “o novo marco legal vai tornar menos burocrática a relação de empresas com instituições públicas de pesquisa, criar instrumentos novos de apoio à inovação como o bônus tecnológico, além de permitir a participação acionária de instituições científicas, tecnológicas e empresas públicas em empresas inovadoras. O marco também vai regulamentar a encomenda tecnológica com empresas, para destacar as principais”.
19/02/2018