Fiocruz | 21/10/15
O vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Jorge Bermudez, participou na terça-feira (20/10) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, cujo tema foi o Projeto de Lei 139, que propõe alterações na Lei de Patentes, vigente desde 1996, ao qual foram apensados outros 15 projetos de lei.
Durante o encontro, Jorge Bermudez afirmou o apoio da Fiocruz às modificações propostas no parecer do relator André Moura (PSC-SE), tais como a limitação do tempo de vigência das patentes em 20 anos e a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos, entre outros.
Bermudez destacou ser a revisão da lei “oportunidade pela qual se luta há tempos para buscar o equilíbrio entre a propriedade industrial e a proteção da saúde pública”. Observou que nenhum sistema de saúde do mundo consegue absorver custos de novos medicamentos. O vice-presidente da Fiocruz disse ainda ser uma falácia o argumento de serem necessários anos de venda para cobrir os investimentos com pesquisas de medicamentos. “Em dois ou três anos, recuperam o que foi investido”, afirmou.
Membro do grupo de trabalho sobre propriedade intelectual da Rede Brasileira para integração dos Povos, Felipe Fonseca relatou que artifícios legais permitem a prorrogação de patentes por tempo indeterminado, possibilitando até monopólio sobre determinada droga. Um dos casos citados é o do medicamento AZT, utilizando no tratamento do HIV, cuja patente tem validade de 54 anos. Apresentou dados da Organização Médicos sem Fronteira que relatam a morte de dez milhões de pessoas, em especial no continente africano, entre 1996 a 2003, período em que as empresas farmacêuticas bloquearam acesso a medicamentos de baixo custo.
Fonseca afirmou que a expansão do sistema de patente sufoca a inovação e manifestou apoio a anuência prévia da Anvisa para concessão de patentes. Relatou dados da Agência: de 433 solicitações para registro de medicamentos novos, apenas 14 mostraram inovação terapêutica e, num período de dez anos (2001/12), um total de 200 medicamentos, ou seja, 11% das patentes aprovadas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), foram rejeitadas pela Anvisa.
Gerente técnica e de propriedade intelectual da Abifina (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades), Ana Cláudia Oliveira também participou da audiência e corroborou a defesa da redução de redução do tempo de vigência da patente.
Posição oposta foi defendida pela presidente da Associação Brasileira de Propriedade Industrial (ABPI), Elisabeth Fekete, e pelo secretário executivo da Associação Nacional de Pesquisas e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei), Naldo Dantas, que, entretanto, destacou a pertinência das colocações para o campo da saúde. De acordo com Dantas, a saúde deve ser tratada de maneira diferente de outras áreas, como tecnologia da informação, petróleo e gás, aeronáutica e eletrônica.
Secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC), Marcos Vinicius de Souza disse que o “governo não tem ainda uma discussão fechada e está fazendo a avaliação do impacto dos apensamentos propostos ao projeto de lei”.
Ao final das exposições, os deputados ressaltaram a importância dos temas e a necessidade de prosseguir com o debate. Destacou-se ainda a caracterização específica da necessidade de tratar de forma diferenciada a questão do acesso a medicamentos e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Agência Fiocruz de Notícias | Matéria no site original