O Exército Brasileiro, por meio do Ministério da Defesa, abriu a Consulta Pública nº 01/2025, com o objetivo de revisar as normas reguladoras dos procedimentos administrativos relacionados ao comércio exterior de produtos controlados pelo Exército (PCE).
A revisão proposta tem como finalidade aperfeiçoar os procedimentos administrativos aplicáveis no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). O intuito é alinhar as normas às demandas atuais do setor, promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência nos processos administrativos relacionados ao comércio exterior.
Período e forma de participação:
- As contribuições poderão ser enviadas para a ABIFINA até a data de 30 de julho através do e-mail [email protected] ou diretamente para o governo até o dia 04 de agosto, através do portal “Participa + Brasil”.
