A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no site Participa + Brasil uma consulta para que sejam apresentadas contribuições na atualização do novo Anexo Único da Portaria Coana 81/2022.
A referida portaria estabelece os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. Tais dados deverão ser informados no campo denominado Nomenclatura de Valor Estatístico – NVE, da declaração de importação registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, conforme Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, sendo obrigatórios para as mercadorias indicadas no Anexo Único.
INFORMAÇÕES GERAIS:
Página da consulta: acesse aqui
Anexo da Nomenclatura de Valor Estatístico – NVE: acesse aqui
Prazo ABIFINA: 05/04/2024 – caso tenha interesse em enviar contribuições através da entidade
Prazo RFB: dia 12/04/2024 – caso tenha interesse em enviar contribuições individualmente.
