O Projeto de Decreto que regulamentará vários artigos da Lei 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, entra em Consulta Pública a partir desta quinta-feira (07/04). O acesso já está disponível no site do Palácio do Planalto (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Consulta_Publica/consultapatrimoniodsp%20.htm). Qualquer pessoa pode participar e encaminhar sugestões até o dia 2 de maio também por meio do portal Participa ou via correio eletrônico: [email protected].
A Lei nº 13.123/2015 foi sancionada em maio do ano passado e o processo de regulamentação começou no mês seguinte, em junho. Foi quando o MMA iniciou a realização de uma série de seis oficinas regionais e um encontro nacional para informar à população sobre os termos da nova Lei e recolher propostas destinadas a harmonizar os artigos que ainda precisam ser normatizados.
Quando terminar o prazo aberto à consulta pública, as contribuições serão sistematizadas e ajudarão a aperfeiçoar a proposta de decreto exposta no site do Palácio do Planalto. Depois, a versão final será assinada pela Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU).