Vai até a próxima terça-feira (4/6) o prazo para participar da Consulta Pública nº 13/2013, que trata das Boas Práticas Regulatórias da Anvisa.
A proposta de resolução estabelece as etapas que os atos normativos devem seguir de acordo o regime de tramitação adotado. Para cada etapa do processo de regulamentação, a proposta detalha as atividades envolvidas, os documentos a serem elaborados pelas áreas e os momentos de participação da sociedade.
A iniciativa objetiva promover o aperfeiçoamento contínuo da qualidade regulatória, institucionalizando estratégias de transparência e previsibilidade, como a Agenda Regulatória, e a busca pela excelência e efetividade da regulação, como o procedimento da Análise de Impacto Regulatório. Além disso, o texto traz a previsão de outros instrumentos regulatórios, como o Acordo Setorial e a Recomendação Técnica, que irão permitir à Agência avaliar a melhor medida regulatória para alcançar seus objetivos institucionais de proteção à saúde da população.
Caso sejam identificadas necessidades de ajustes ou melhorias para a proposta de Resolução da Consulta Pública nº 13/2013, as contribuições devem ser encaminhadas até o dia 4 de junho, por meio do formulário eletrônico FormSUS. O uso dessa ferramenta permite a visualização das contribuições na Consulta Pública por qualquer interessado em tempo real.
Fonte Anvisa
