Na última sexta-feira (21/10), o presidente americano, Barack Obama, sancionou o Projeto de Lei que renova o Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos (SGP-EUA) até 31 de julho de 2013. Com isso, as preferências voltam imediatamente a ser concedidas, permitindo que empresas brasileiras exportem até 3,5 mil produtos ao país sem o pagamento de tarifas. O governo norte-americano deverá estabelecer, em breve, procedimentos para reembolso dos impostos de importação, retroativamente a 1º de janeiro de 2011.
O SGP foi criado para que mercadorias de países em desenvolvimento tenham acesso privilegiado aos mercados desenvolvidos, com redução da tarifa alfandegária em bases não recíprocas, como maneira de compensar a deterioração dos termos de troca e facilitar o avanço econômico das nações beneficiadas. O programa tem as seguintes características: autonomia – cada outorgante possui seu próprio esquema, que contém a lista de produtos elegíveis ao benefício, respectivas margens de preferências e regras a serem cumpridas para a concessão do benefício; tempo determinado: cada esquema é válido por um prazo específico, mas, historicamente, os outorgantes têm sempre renovado seus esquemas; autorização no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) por meio da “Cláusula de Habilitação”, por tempo indeterminado.
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