A formulação do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) sempre foi apontada por pesquisadores e cientistas como uma possível solução para o fim dos problemas que emperram o avanço do setor. No entanto, quando, enfim, a proposta começa a sair do papel ela recebe críticas pela maneira como vem sendo organizada.
Na opinião do advogado Denis Barbosa, especialista em propriedade intelectual, é muito cedo para se pensar em criar uma norma que unifique as legislações que regulam as atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico no país. “O Código Nacional é uma fórmula retórica. São fogos de artifício de dia de Ano Novo. Há no Congresso simplesmente mais uma proposta legislativa envolta em papel crepom”, destaca.
Há sete anos a Lei de Inovação foi criada e com ela o marco regulatório do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Denis Barbosa não é contra a formulação do código. Porém, ele garante que não houve tempo para a legislação atual e os mecanismos existentes colherem os próprios frutos.
“A Lei de Inovação Federal ainda não chegou aos frutos que lhe são próprios não pelas imperfeições, mas sim porque não houve tempo de assimilação. O problema é muito mais de ciência política do que jurídico. Não é prudente mudar sem que haja tempo para uma legislação maturar”, analisou.
O primeiro desenho do código foi feito pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Academia Brasileira de Ciências (ABC) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O presidente do Confap, Mario Neto Borges, explica que a Lei de Inovação (10.973/2004) está sendo preservada, mas algumas alterações precisam ser feitas. “Se ficar como está o Brasil irá perder o bonde da história”, garante.
Mario Neto afirma que não há tempo para esperar a lei maturar
Uma das justificativas das entidades para formular o Código da Ciência, como também é conhecida a proposta, é simplificar a burocracia no mundo das pesquisas. Para o jurista, a afirmação é um equívoco. “Não existe burocracia e sim interesse na ineficiência [do Estado]”, alertou Denis Barbosa que já foi procurador público. De acordo com ele, superar a burocracia tende a ser superar o controle do Estado e deixar de lado o interesse da sociedade.
“Quem olha o interesse do público num processo legislativo como esse? Não há lobby do interesse público. Eu sou contra o fim dos mecanismos de freios como sou contra deixar de lado o freio de mão e de pé dos carros. Pelas mesmas razões”, justificou.
A solução dada pelo advogado é acostumar os agentes econômicos e instituições de ciência e tecnologia ao uso extenso e ilustrado dos mecanismos existentes, criar um sistema contábil que saiba se adequar aos incentivos já deferidos e um sistema de controle e administração pública que não se embarace na legislação geral. “É preciso também ter mais confiança no Estado brasileiro”.
Complexidade jurídica
Algumas nações têm grande experiência na formulação de códigos para setores específicos. Denis Barbosa lembra que os códigos são mecanismos legislativos feitos para serem seguidos por longa data. É o caso do Código Civil dos Franceses, conhecido com Código de Napoleão, formulado em 1804 e o Código Comercial Brasileiro de 1850. Ambos ainda estão em vigor, apesar de terem sido modificados no decorrer do tempo.
“Os exercícios de código são de alta complexidade lógica e jurídica. A formulação do Código Nacional de CT&I não pode ser apressada. Às vezes duram décadas porque precisam ser algo que dure e funcione”, afirmou. No entanto, a ciência, tecnologia e inovação não podem esperar como explica o presidente do Confap, Mario Neto Borges.
Barbosa se preocupa com os interesses envolvidos e com a pressa em se aprovar o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. “O código está pronto para ser votado e vetado. Não se pode simplesmente considerar os interesses das empresas e dos pesquisadores em detrimento daqueles que pagam a festa que são os contribuintes. É preciso achar um balanceamento entre os players”, alertou.
Fonte: Agência Gestão CT&I
