A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, rejeitou, na quarta-feira (5), a proposta do PL Nº 3074/11, que aumenta a proteção das marcas registradas. O texto também pretende tornar mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal e ampliar os critérios para a negação de novos registros.
Para o relator, deputado João Maia (PR-RN), além de não aumentar efetivamente a proteção das marcas já registradas, o projeto, originário do Senado, aumenta a burocracia dos processos de registro.
Em sua concepção, as proibições ao registro de uma marca não impedem seu uso indevido. “Quem pratica concorrência desleal não costuma recorrer ao poder público para obter proteção”, afirma.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) e depois será votado pelo Plenário.
Registro
A Lei da Propriedade Industrial Nº 9.279/96 já proíbe o registro de marca em que haja reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca alheia, para o registro de produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca já registrada.
O projeto acrescenta que a proibição do registro se estende aos casos em que a marca se destinar a produto ou serviço de diferente ramo de atividade, se o titular da marca demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem ou utilização indevida do seu prestígio.
Fonte: Agência Gestão CT&I com informações da Agência Câmara
