Em 28 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, que promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização.
O Brasil ratificou o Protocolo em março de 2021, e a recente publicação do Decreto nº 11.865/2023 conclui a internalização do tratado no país. As empresas brasileiras envolvidas com o acesso a recursos genéticos devem estar atentas ao cumprimento das regras de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS) dos países de origem desses recursos.
Os países que fazem parte do Protocolo devem verificar o cumprimento da legislação brasileira em seus territórios.
