A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) 2023-2026, o mecanismo foi instituído em atendimento ao Decreto da Presidência da República nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal.
O objetivo da ARR é auxiliar a Agência na análise dos efeitos decorrentes da edição de intervenções normativas, a fim de verificar o alcance dos objetivos originalmente pretendidos, bem como os impactos decorrentes de sua implementação para o mercado e a sociedade. No caso da Anvisa, as referidas intervenções podem ser relativas a atos normativos, como Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) e Instruções Normativas (INs), ou a atos acessórios, como guias, notas técnicas, acordos setoriais e internacionais, entre outros.
A ARR opera em conjunto com as ações de monitoramento e gestão de estoque regulatório da Anvisa, para compor o Ciclo Regulatório no campo da vigilância sanitária. Assim, os resultados obtidos a partir do mecanismo funcionam como um termômetro da qualidade regulatória da Agência e, portanto, podem oferecer subsídios e/ou soluções para futuros processos de revisão e reavaliação de normas com impacto para o setor produtivo.
Para consultar a lista completa de normas que serão objeto da ARR e o Painel de acompanhamento da Agenda de ARR 2023-2026, acesse aqui.