A atuação do Judiciário brasileiro afeta diretamente a eficácia do sistema nacional de Propriedade Intelectual (PI).
Atentos a isso, temos na ABIFINA o Grupo de Apoio Jurídico (GAJ), que acompanha ações judiciais no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o suporte do escritório Denis Borges Barbosa, atuamos tanto em processos individuais de empresas associadas como em causas de interesse coletivo do setor de química fina.
Fazemos isso pelos contatos com autoridades públicas e pela intervenção como amicus curiae nos processos (“amigo da corte”, espécie de assistente para assuntos específicos).
Nosso objetivo é garantir a defesa do interesse público, reverter decisões desfavoráveis e apoiar a construção de um ambiente nacional de PI favorável à inovação e ao desenvolvimento.
Entre nossas principais conquistas no GAJ, está a decisão do STF de suspender o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual, em 2021, por considerá-lo inconstitucional. O dispositivo previa a prorrogação automática dos prazos de patentes, ampliando a exclusividade para além dos 20 anos previstos na lei. O veredito foi o último capítulo de um movimento que começou em 2013, quando propusemos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).