A implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi) marca um momento de transformação para o Brasil, colocando a propriedade intelectual no centro das estratégias de inovação e desenvolvimento econômico. Andrea Macera, secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), detalha o esforço de integrar a Enpi às missões da Nova Indústria Brasil (NIB). Ela também é presidente do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi) e destaca, nesta entrevista, de que forma o colegiado atua como elo entre os setores público e privado, promovendo governança, inovação e conscientização sobre a importância da propriedade intelectual no País.
Como o Gipi atua na execução da NIB?
O papel do Gipi tem sido seguir sua atribuição de governança institucional em torno da agenda de propriedade intelectual (PI). Atualmente, o Gipi busca contribuir para as missões da Nova Indústria Brasil por meio da implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi). Na Enpi, constam ações relacionadas ao ambiente de negócios, como a redução do prazo de exame dos pedidos de patentes e a realização de estudos que utilizam as informações tecnológicas disponíveis em documentos de patentes e analisam tendências tecnológicas para subsidiar o desenho de políticas públicas.
Na Missão 1 da Enpi (cadeias agroindustriais), consta a entrega de um estudo realizado pelo MDIC e pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) retratando oportunidades e desafios da PI no cenário brasileiro. Também há o desenvolvimento de uma plataforma digital de controle e rastreabilidade para Indicações Geográficas, em parceria com o Sebrae, o Instituto CNA e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Na Missão 2 (Complexo Econômico-Industrial da Saúde), já foi entregue a plataforma de informações em painel analítico sobre pedidos de patentes relacionados a tecnologias farmacêuticas depositados no Brasil. O Grupo FarmaBrasil construiu a plataforma utilizando dados oficiais, em parceria com Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e MDIC, como forma de subsidiar a tomada de decisões estratégicas na área da saúde.
Para a Missão 5 (bioeconomia e descarbonização), consta na Enpi a capacitação de agentes do ecossistema de inovação da região amazônica em temas de propriedade intelectual, uma parceria entre INPI e Sebrae. Ademais, trabalha-se para constituir um observatório de tecnologias verdes em uma parceria entre o INPI, o Instituto Federal do Amazonas (Ifam) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Preveem-se, ainda, novas rodadas de matchmaking em tecnologias verdes entre empresas e instituições.
Quanto à Missão 6 (defesa nacional), busca-se estabelecer uma base legal sólida para a análise e o processamento administrativo dos pedidos de patentes relacionados à defesa nacional. O trabalho conjunto entre o Ministério da Defesa (MD), o INPI e o MDIC visa estabelecer critérios claros para a definição do que constitui um “objeto de interesse da defesa nacional” e criar mecanismos eficientes e céleres para a seleção e o processamento desses pedidos, com foco na segurança e no avanço tecnológico estratégico.
Adicionalmente, trabalha-se para o desenvolvimento de uma ferramenta de inteligência artificial voltada para buscas específicas nas bases de patentes do INPI, com o objetivo de identificar pedidos de potencial interesse para a defesa. Essas iniciativas são fundamentais para a consolidação das cadeias produtivas da indústria de defesa, ao assegurar que o sistema de patentes brasileiro atenda às necessidades estratégicas do País, enquanto impulsiona o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor.
A Enpi foi a primeira política brasileira de PI enquanto estratégia abrangente e integrada. Até então, tínhamos ações fragmentadas, setoriais e sem metas claras. Por que esse fato é pouco comentado? Como avalia esse passo em termos de políticas públicas?
Talvez o tema da propriedade intelectual ainda esteja em fase de amadurecimento no Brasil. Para os setores impactados diretamente pelos direitos de PI, parece óbvia a sua importância, mas ela não é tão simples e clara para o público em geral. Sendo assim, o tema acaba não tendo muita evidência quando comparado a outros temas mais palatáveis no dia a dia da sociedade, como saúde, educação e segurança.
A publicação de uma estratégia de PI foi um passo importante exatamente para chamar mais atenção para o tema em todas as esferas do governo e na sociedade civil, como uma ferramenta estratégica a ser usada por um país tão criativo e de potencial inovador como o Brasil. Foi também uma forma de colocar os atores públicos e privados em contato, trazendo alguma governança, uma união de esforços para trabalhar pela PI e retomar os trabalhos do Gipi com mais força e engajamento. Apesar de não ser muito comentado, quem atua na área e tem mais relação com o governo já sente alguma diferença nos efeitos de se ter a Enpi, pela disseminação do tema e pelo maior destaque nos poderes Legislativo e Judiciário, além do Executivo.
Vale ressaltar que uma política pública de PI não pode ser considerada de forma isolada, já que a PI não é um fim em si mesmo, mas um instrumento valioso e estratégico para se atingir um círculo virtuoso de inovação no País e de geração de renda a partir da apropriação dos ativos intelectuais brasileiros.
O Brasil poderá alcançar o mesmo nível de uso da PI visto em países que têm estratégias nacionais de PI há mais tempo?
A Enpi tem vigência de 10 anos, com prazo de implementação de 2021 a 2030. O uso estratégico da PI é com certeza um dos seus grandes objetivos e espera-se alcançá-lo. Mas, para se chegar ao nível de uso estratégico de PI de países mais avançados em termos de desenvolvimento tecnológico e inovação, talvez seja necessário ainda mais tempo e mais engajamento em torno do tema por parte dos atores públicos e privados, em especial daqueles que compõem o ecossistema de inovação. Vale observar igualmente que o nível de compreensão e uso da propriedade intelectual está diretamente ligado ao nível de maturidade e produtividade do ecossistema de inovação de um país.
Outro fator importante é a priorização da pauta de PI pelas autoridades máximas, acompanhada da destinação de recursos para as ações da Enpi. Até o momento, a Enpi não tem recursos específicos destinados e depende do orçamento de cada ministério envolvido, de parcerias internacionais ou de ações voluntárias da sociedade civil brasileira.
Que balanço a senhora faz dos resultados da Enpi até aqui? Quais foram os avanços e quais ações precisaram ser revistas para 2025?
Em quatro anos de implementação da Enpi, avançamos muito no que tange à disseminação do tema e à interlocução entre os atores de governo atuantes em propriedade intelectual. Como dito nas questões anteriores, estamos amadurecendo e a Enpi faz parte e acelera esse processo. Porém, a PI não vem sozinha. Para maior impacto na geração e no uso da propriedade intelectual no Brasil, também precisamos de mais inovação, de políticas e programas de inovação ainda mais robustos e de maior participação e investimento das indústrias brasileiras no ecossistema de inovação nacional.
Para o próximo Plano de Ação da Enpi, que será elaborado no primeiro semestre de 2025 e entrará em vigor no segundo semestre, espera-se que as ações sejam ainda mais integradas, ganhem escala e estejam atreladas a projetos e programas da Nova Indústria Brasil e da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI). Espera-se também incrementar o espaço de entregas destinadas à sensibilização, à conscientização e ao aproveitamento efetivo do potencial existente a partir da propriedade industrial e da inovação verde como ferramentas de desenvolvimento socioeconômico.
É preciso notar, porém, o desafio de se planejar e manter a implementação da Enpi em períodos de transição de gestão administrativa e de restrição orçamentária. Para isso, as priorizações são fundamentadas e direcionadas pelas ações, metas e diretrizes instituídas no Decreto da Enpi (Decreto nº 10.886/2021), bem como pelas metas e diretrizes da NIB e da ENCTI, dando seguimento à Enpi como política de Estado, e definindo as prioridades a cada dois anos.
De que forma a sociedade civil tem contribuído para as atividades do Gipi?
A sociedade civil tem contribuído de forma surpreendentemente ativa no Plano de Ação em curso e esperamos que esse engajamento seja ainda maior no próximo Plano. As formas de contribuição variam muito, desde a realização de estudos,
eventos e produção de materiais informativos sobre o tema, até a elaboração de conteúdo para capacitações e mentorias, entre outras entregas da Enpi. Propostas e debates técnicos também são viabilizados e têm participação ativa da sociedade civil no Gipi.
O principal ativo da sociedade civil engajada é o conhecimento, a experiência e a vontade de fomentar o tema de propriedade intelectual para o público em geral. A atuação público-privada em rede na agenda de PI dá mais força ao tema e permite ações de maior impacto.
Todas as entregas coordenadas por entidades da sociedade civil constam do anexo da Resolução Gipi/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023, que institui o Plano de Ação 2023-2025.
Na área de combate à pirataria, quais são os desafios e os planos?
Os trabalhos do Gipi e a implementação da Enpi ligados ao combate à pirataria acompanham a agenda e o ritmo imprimido pelos trabalhos do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP). Algumas entregas previstas no eixo 5 da Enpi – Observância e Segurança Jurídica – são relacionadas ao combate à pirataria e executadas pela sociedade civil, nos termos do Plano de Ação 2023-2025. Outras são conduzidas em paralelo pelo CNCP, acompanhadas pelo MDIC e em alinhamento ao Gipi e à Enpi.
O desafio do combate à pirataria no Brasil é a conscientização da sociedade, a capacitação dos agentes do governo e destinação de orçamento para realização de ações de fiscalização mais estruturadas e contínuas em cada estado. Outro desafio são as ações de combate aos crimes contra a PI no ambiente digital. Várias operações têm sido feitas para combater a pirataria no comércio on-line, bem como a elaboração de guias para as plataformas digitais, mas ainda há muito por fazer.