XV SIPID levanta questões críticas sobre o futuro da política federal e o papel da inovação no fortalecimento da indústria
O Brasil vive um momento único: há décadas não se veem a diversidade de programas de governo e o volume de recursos financeiros oferecidos hoje para a indústria. Mas como transformar esse investimento em resultados concretos e duradouros? Como garantir que o atual movimento não seja mais um surto passageiro, condenado à ineficácia? Esses questionamentos emergiram com força no XV Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento (SIPID), que reuniu especialistas para discutirem os caminhos da política industrial brasileira em meio aos desafios de coordenação, inovação e legitimidade.
O evento foi realizado em 09 de dezembro, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com o tema “Os desafios da propriedade intelectual e a Nova Indústria Brasil (NIB)”. O economista e professor João Furtado, da Universidade de São Paulo (USP), expôs reflexões que repercutiram durante os debates do dia. Na palestra magna “Estratégias globais e oportunidades para a competitividade brasileira”, ele alertou que o resgate da política industrial pode ser desperdiçado se não houver clareza nos objetivos e instrumentos previstos.
A Missão 2 da NIB é estabelecer um “Complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliar o acesso à saúde”. Furtado questionou qual seria o objetivo preponderante em sua formulação: fortalecer a indústria, o SUS ou o acesso à saúde? Cada resposta pode ensejar diferentes estratégias e isso deve ficar claro na comunicação.
Para ilustrar o argumento, o professor apontou a meta aspiracional da Missão 2 de aumentar de 42% para 70% a participação nacional em medicamentos, vacinas e outros itens de saúde. Ele analisou que, dada a curva de inovação necessária para atingir essa meta, é possível que os produtos nacionais fiquem mais caros inicialmente. Portanto, a estratégia a ser adotada cumpriria o objetivo de fortalecer a indústria e garantir a soberania, mas provavelmente não atenderia à demanda de economia para o SUS num primeiro momento.
“Acho correto desenvolver esses produtos. E considero válido pagar mais caro inicialmente para aprender a fazê-los e melhorá-los. Mas é preciso assumir que há consequências. Não adianta colocar uma meta aspiracional sem dizer que isso tem custos”, argumentou. Para Furtado, sem essa clareza, os críticos de plantão ganharão argumentos para desqualificar a política pública.
O mesmo vale quanto aos objetivos traçados. “Se você quer ser ambicioso, deve dotar-se dos meios para essa missão. Não adianta dizer que quer elevar o grau de autonomia do Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS) sem indicar os instrumentos. E os instrumentos que temos até agora são limitados e insuficientes. Logo, eles não vão viabilizar a missão e, mais uma vez, alguém vai apontar o dedo e dizer: está vendo, [a política] não funciona”.
Fazendo um contraponto, Fabricio Silveira, superintendente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que o desafio da NIB é mais de coordenação do que de falta de instrumentos. “Temos o Plano Mais Produção, com um conjunto de ações de fomento e recursos do BNDES, Finep, Caixa, Banco do Brasil e outros. Temos o Plano de Transformação Ecológica, o Novo PAC, o Plano Brasileiro para Inteligência Artificial, muitos instrumentos e muitas entidades envolvidas. Precisamos coordenar tudo isso e ter um cronograma de ação”, avaliou.
Ele citou ainda o caso das compras públicas, que podem adotar margens de preferência para conteúdo local, de forma a adensar as cadeias produtivas e promover tecnologias no Brasil.
Porém, “é preciso um trabalho de convencimento sobre o uso das margens de preferência pelos gestores públicos, pois eles têm medo de aplicá-las”.
João Paulo Pieroni, superintendente de Desenvolvimento Produtivo e Inovação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), acrescentou que o governo criou o Plano Mais Produção para organizar as várias linhas de apoio financeiro gerenciadas por diferentes instituições. “Um critério muito importante para o BNDES é o de conteúdo local. Financiamos uma planta brasileira, por exemplo, desde que os equipamentos sejam produzidos no País. O Banco do Brasil fazia isso? Não. Então trouxemos o Banco do Brasil [para o Plano Mais Produção] para também usar esse modelo de financiamento”.
O Plano Mais Produção foi estruturado em quatro eixos qualificadores, relacionados à competência que se espera desenvolver na indústria: ser mais inovadora e digital, mais verde, mais exportadora ou mais produtiva. O programa oferece um conjunto de soluções para financiar a NIB até 2033 e vai mobilizar cerca de R$ 405,7 bilhões em apoio a projetos de neoindustrialização entre 2023 e 2026. Os gestores do Plano são BNDES, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).
A volta das políticas industriais
O Brasil está em consonância com o mundo pós-pandemia. Os países entraram em uma nova onda de ativação das políticas industriais, buscando não apenas o crescimento econômico, mas também a segurança e a soberania tecnológica nacionais. Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), mais de 2.500 intervenções de política industrial foram registradas no mundo em 2023, somando o investimento de US$ 7 trilhões, a maior parte aplicada por países desenvolvidos. As políticas incluem subsídios, restrições comerciais e incentivos à exportação.
A ABIFINA sempre sustentou que o Estado tem um papel indutor do desenvolvimento. A História mostra que as nações ricas se estabeleceram à base da intervenção estatal. Esse entendimento da entidade foi reforçado na mesa de abertura do SIPID pelo presidente do Conselho Administrativo, Odilon Costa: “Temos que buscar a definição de um grande projeto nacional de longo prazo com uma única visão de nação”, disse, parafraseando Nelson Brasil de Oliveira, um dos fundadores e presidente de honra in memoriam da ABIFINA.
Segundo Costa, as discussões do SIPID refletiram, ao longo de 14 anos, o compromisso da ABIFINA com o desenvolvimento sustentável e a inovação tecnológica no País. Para o vice-presidente da Firjan, Carlos Fernando Gross, o SIPID aborda uma questão fundamental.
“O tema social mais importante de todos os tempos é a propriedade. Qual é o limite da propriedade? Por quanto tempo vale a propriedade? Tem que pagar imposto?”, indagou.
Os questionamentos compõem o pano de fundo de um debate que permeou todo o XV SIPID: para a indústria progredir no Brasil, as políticas públicas precisam novamente ser percebidas como legítimas pela sociedade e serem sustentadas no longo prazo. Comentando o tema desta edição, Odilon Costa observou que o País deu um grande passo:
“Pela primeira vez, a política industrial ganhou uma missão direcionada para a indústria da saúde. Nunca tivemos um espaço de fala tão importante como esse”.
Porém, o professor João Furtado alertou para os riscos que ainda corremos. “Surtos de voluntarismo industrialista convivem com períodos de desmantelamento das ferramentas implantadas, o que tira a legitimidade das políticas públicas. Precisamos, coletivamente, construir um lugar de legitimidade durável. Porque a política industrial não é um pé de alface que fica pronto em dez semanas. Demora décadas para chegar à maturidade”, analisou.
Endossando a ideia, Rodrigo Secioso, superintendente de Inovação da Finep, pontuou que os instrumentos de incentivo vistos hoje são o desdobramento de longos processos de articulação governamental. Como exemplo, citou a lei que proíbe o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), sancionada em 2021. Foi isso que possibilitou à Finep liberar o atual volume de recursos para a NIB.
“Se perdermos isso de vista, vamos sabotar o processo nos próximos quatro anos. Precisamos manter a mobilização em torno da política industrial para que ela seja perene. Se não for assim, na próxima pandemia teremos desabastecimento de tudo, como aconteceu recentemente. Muitas vezes, o menor preço cobra um preço muito alto, que nesse caso foram as vidas de brasileiros”, relembrou Secioso.
O próprio fato de a NIB contemplar instrumentos voltados para o CEIS resulta de longos processos de debate teórico e a consequente execução de políticas públicas. “Eu e um jovem economista da Fiocruz, Carlos Gadelha, começamos a discutir questões que envolviam saúde, indústria, inovação e desenvolvimento.
E, depois, tive o privilégio de lançar as bases do que chamamos de fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde, que agora ganhou uma nova perspectiva. São múltiplas as capacidades brasileiras nesse campo”, relembrou o ex-ministro da Saúde e pesquisador da Fiocruz, José Gomes Temporão.
Estudioso do assunto há décadas, ele lançou, em 2007, um novo padrão de política pública, que incentivava a capacidade produtiva e tecnológica local, especialmente por meio do uso do poder de compra do Estado, a fim de atender às necessidades mais prementes dos serviços públicos de saúde.
No contexto da reorganização das cadeias produtivas globais, o fortalecimento do CEIS passou a ganhar destaque também nos Estados Unidos, União Europeia, China e Índia, conforme observou Vitor Pimentel, gerente setorial do BNDES. “Nos Estados Unidos, o foco recai sobre soberania e segurança nacional, enquanto a União Europeia adota uma abordagem voltada para o acesso à saúde”, destacou, com base em um estudo comparativo das políticas industriais desses países feito pelo banco.
“Apesar das diferentes prioridades e objetivos, sempre aparecem essas palavras-chaves: biotecnologia, insumos farmacêuticos ativos [IFAs], terapias avançadas e necessidades não atendidas. Destacamos ainda o papel central das agências reguladoras em todas essas políticas. Nos Estados Unidos, a liderança da FDA [Agência de Alimentos e Medicamentos] é exemplificada pela publicação de uma lista de produtos estratégicos – uma iniciativa similar à adotada pelo Brasil, sob a gestão do ministro Temporão”.
Essas políticas industriais se caracterizam por um amplo leque de instrumentos, que abrange compras públicas, regulação, recursos não reembolsáveis, crédito e outros, voltados para assegurar que as metas nacionais sejam atingidas de maneira eficiente e sustentável.
Indústria é sinônimo de inovação
Outra característica comum às políticas vigentes é o enquadramento no novo contexto da indústria. O professor João Furtado fez um percurso teórico para mostrar que, no século XXI, a atividade industrial é aquela dedicada a criar sistematicamente novos processos e produtos. Uma empresa que apenas fabrica não terá lugar neste mundo em que o ciclo das inovações é cada vez mais curto e a entrada de concorrentes no mercado, mais rápida.
Furtado foi taxativo: “Costumamos dizer que a indústria é o motor do crescimento. Não, ela não é. Ela só é o motor do crescimento quando consegue, pelos seus instrumentos, transformar a si própria e a outras atividades. Ela precisa fazer o aproveitamento econômico do conhecimento”.
O SIPID debateu como o Brasil pode trilhar esse caminho no painel “Financiamento para impulsionar a inovação na NIB”. João Paulo Pieroni disse que o Brasil passa por um processo de reprimarização da economia frente à perda de densidade tecnológica da indústria.
Ele mostrou que, em 1995, o Brasil era o 25° país no Índice de Complexidade Econômica do Harvard’s Growth Lab’s, à frente de China, Rússia e Índia. Após uma queda vertiginosa, o Brasil ficou atrás desses países em 2020, na 60ª posição. “É no contexto de uma guerra global de políticas industriais que o Brasil se insere.
A gente fala de desindustrialização, de perda de participação econômica no PIB, mas, além disso, estamos produzindo bens com cada vez menos valor agregado”.
O fenômeno é particularmente crítico no CEIS. George Cassim, diretor de Relações Governamentais da ABIFINA, agregou que “o desafio da indústria da saúde é ainda maior quando se olha para segmentos específicos”, como o farmoquímico.
A NIB tenta mudar esse cenário ao oferecer uma série de incentivos. Dentro do Plano Mais Produção, BNDES e Finep montaram o programa Mais Inovação, com financiamentos pela taxa TR e recursos não reembolsáveis. No âmbito do BNDES, podem ser apoiados projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para as Missões da NIB, transformação digital de processos industriais e plantas com processos não existentes ou incipientes no Brasil. Segundo Pieroni, o BNDES deve fechar o ano com inéditos R$ 14 bilhões contratados para projetos de inovação em saúde.
Para reforçar as fontes de recursos já existentes, foi criado o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), que reúne programas menores e está em fase final de regulamentação. Outra novidade será o lançamento, em breve, de um fundo de investimento para startups de saúde, iniciativa do BNDES com a Finep.
“O momento que o Brasil vive hoje, de fomento à inovação e à indústria, não tem paralelo nas últimas décadas”, disse José Menezes, gerente de Relações com o Mercado da Embrapii.
Segundo ele, a instituição cumpre o papel de alavancar investimentos, uma vez que seu modelo de operação pede a contrapartida da empresa e da Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) associada ao projeto.
Em 11 anos de atuação, a Embrapii apoiou quase
3 mil projetos, dos quais 2 mil foram concluídos. Para dar vida a essas iniciativas, foi aplicado aproximadamente
R$ 1,6 bilhão em recursos públicos, o que resultou em 976 depósitos de propriedade intelectual (PI). “O diferencial do modelo da Embrapii é a flexibilidade e a agilidade. Desde a primeira reunião com a empresa até o início do projeto, o tempo médio é de apenas 60 dias”, destacou Menezes.
Luís Menezes, diretor financeiro da farmacêutica EMS, concordou que esses aspectos fazem a diferença na tomada de decisão das empresas.
“Investimento em pesquisa e desenvolvimento deve ter velocidade e constância. Não adianta dar uma enxurrada de dinheiro e depois faltar”.
O desempenho da Embrapii é sustentado pela cooperação com uma rede de ICTs, que contam com mais de
5 mil mestres, doutores e pós-doutores. Ele citou ainda os Centros de Competência, dedicados a pesquisas de ponta em áreas específicas, entre os quais se destaca a unidade mantida com o Hospital Israelita Albert Einstein para terapias avançadas (veja a reportagem na pág. 28 ).
Ao lado de BNDES e Embrapii, a Finep é a agência que disponibiliza o maior volume de recursos para a NIB. Na área de inovação, Rodrigo Secioso destacou o programa Proinfra, que apoia a infraestrutura de pesquisa das ICTs, e o Mais Inovação, pelo qual se oferecem R$ 51 bilhões em recursos não reembolsáveis.
Em 2023, a Finep apoiou 7,8 bilhões em projetos da NIB, valor que saltou para 17 bilhões até novembro deste ano.
“Vemos uma retomada acelerada dos investimentos, uma demanda explosiva”, disse Secioso.
Ainda assim, chama atenção que há linhas com recursos sobrando. Dos R$ 50 milhões não reembolsáveis disponíveis pelo Mais Inovação para pesquisa clínica, apenas R$ 10 milhões foram contratados.
O Programa Finep de Apoio à Comercialização em Propriedade Intelectual aporta recursos para empresas testarem a viabilidade de produtos, processos e serviços inovadores. São disponibilizados R$ 145 milhões, dos quais apenas R$ 91 milhões foram aportados, sendo 40% da demanda advinda do setor saúde e 30%, do agronegócio.
A virada de jogo na Propriedade Intelectual
Presente na mesa de abertura do SIPID, Júlio César Moreira, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), destacou as contribuições do órgão para a NIB. A meta para 2026 é chegar ao tempo de análise de dois anos, contados a partir do pedido de exame. Ele também falou sobre a tentativa de garantir mais recursos para a operação do INPI.
“O INPI arrecadará este ano cerca de R$ 400 milhões, mantendo uma taxa anual de crescimento de 10%. Por lei, esse dinheiro deveria ficar no Instituto, o que não acontece. Apenas 10% desse valor resolveria nosso problema”.
Segundo Moreira, a articulação governamental facilita a execução das metas. “Nunca, nos meus 30 anos de serviço público, vi o governo conversar tanto entre si e com a sociedade. Isso é um avanço fenomenal, pois elimina ruídos que interferem na qualidade do trabalho ofertado”, afirmou.
O painel “Perspectivas estratégicas do INPI para a NIB” aprofundou as ações da autarquia, com a apresentação de seu diretor de Patentes, Alexandre Dantas. Ele explicou o projeto Diálogo com as Partes Interessadas, comentando os pontos debatidos com os usuários do sistema de patentes em novembro. Um deles se refere à revisão, em 2025, dos procedimentos de primeiro exame e de segundo exame. Na área de inteligência artificial, há duas medidas: a publicação de uma política específica e, para 2025-2026, a possível adoção de ferramentas com essa tecnologia para classificação, busca e apoio ao exame. Outra ação, já em andamento, é a automação do fluxo do processo de patentes, o que ensejará a substituição ou integração de sistemas.
Um assunto que gerou debate foi a revisão da Lei da Propriedade Industrial (9.279), por meio do Projeto de Lei nº 2210/2022. Uma das mudanças previstas é o fim do pedido de expedição da carta-patente. Esta será disponibilizada automaticamente após a concessão do título. Em um primeiro momento, a medida acontecerá por meio da isenção da taxa de expedição e, depois, por mudança no art. 38 da Lei, se o PL for aprovado.
Ana Claudia Oliveira, especialista em PI da ABIFINA, considerou a medida positiva.
“A ABIFINA monitora cerca de 20 mil pedidos de patentes que estão em trâmite no INPI. Vemos que há universidades, por exemplo, que recebem o deferimento, mas não pedem a expedição da carta-patente e perdem o direito por desconhecimento”.
Outra alteração proposta pelo INPI diz respeito aos artigos 32 e 33. Pela Lei, o INPI só pode iniciar o exame do pedido da patente após o requerimento do usuário, que tem até 36 meses para fazê-lo. Na intenção de reduzir o tempo de decisão, o Instituto pretende inverter o fluxo. Ou seja, o pedido de exame seria pago já no protocolo, ficando com sinal verde para ser examinado assim que possível. O intervalo de 36 meses até o exame continuará assegurado, mas o usuário deverá solicitar essa espera ao INPI.
Nesse novo modelo proposto, a data para o início do exame técnico será informada no primeiro despacho relativo ao pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Essa será a data limite para que o requerente possa fazer emendas voluntárias ao pedido que ampliem o escopo de proteção da patente.
O advogado Gustavo de Freitas Morais, sócio do escritório Dannemann Siemsen, criticou a proposta relativa aos artigos 32 e 33, pois, na sua visão, ela não vai reduzir o tempo de exame do INPI. Ele reprovou principalmente a contagem do período para emendas ao pedido.
“Não existe uma estratégia das empresas de postergar o requerimento de exame para atrasá-lo. O grande atraso acontecia entre o requerimento e o início do exame”, argumentou Morais.
Por sua vez, Pedro Marcos Barbosa ponderou que certas mudanças no âmbito administrativo, apesar de tentarem acelerar o processamento dos pedidos de patentes, podem acabar gerando mais trabalho para o INPI.
“Houve muito ruído quando o INPI decidiu, por atos infralegais, alterar certos costumes administrativos, em especial na fase de recursos. Isso levou a uma leve judicialização, com alguns mandados de segurança”.
Barbosa também ressaltou a necessidade de o instituto zelar pela qualidade de vida dos examinadores de patentes, que têm um trabalho árduo e de muita responsabilidade com a qualidade do exame e a produtividade.
Outros assuntos tratados pelos debatedores foram a futura política de preços do INPI, que pretende definir critérios e possíveis ajustes na tabela de retribuição; a proposta de mudança de figura jurídica do Instituto; e o acesso aos recursos arrecadados. Barbosa opinou que não haveria resistência do mercado a um aumento de preços – inferiores aos praticados até por outros países em desenvolvimento –, desde que isso se revertesse na melhoria dos serviços prestados.
Sobre a mudança na figura jurídica do INPI, Barbosa questionou se isso resolveria os problemas do Instituto. Dantas respondeu que não e que, por esse motivo, o projeto em debate hoje é de uma reestruturação maior visando ao fortalecimento institucional. Isso incluiria política de preços, mudança na carreira, atração e retenção de servidores, acesso a recursos financeiros e outros.
“Precisamos transformar o INPI em um órgão do tamanho de que o Brasil precisa”, afirmou.
O fortalecimento do INPI compõe um amplo conjunto de estratégias para melhorar o ambiente de negócios brasileiro, conforme lembrou Ricardo Campello, sócio do escritório de advocacia Licks Attorneys.
“A NIB reconhece que não dá para colocar tudo no ombro do INPI. Ela estabelece instrumentos financeiros, de PI e outros que têm o papel de criar o incentivo econômico necessário para, aí sim, alguém usar o sistema de patente”.
Campello celebrou os avanços obtidos pelo INPI nos últimos anos, como resultado de duas medidas que considerou inteligentes: o arquivamento de pedidos nos quais o requerente não manifestou interesse em continuar e o aproveitamento dos relatórios de busca de anterioridades feitos por outros escritórios de PI, sem falar no salto de produtividade obtido pelos esforços dos examinadores. Ana Claudia Oliveira também destacou os esforços de melhoria do INPI, ponderando a preocupação dos usuários com a qualidade do exame, o que fica como ponto de atenção para o Instituto.
Prêmio Denis Barbosa
O advogado Pedro Marcos Barbosa anunciou Marcos Oliveira como o homenageado deste ano com o 9° Prêmio Denis Barbosa de Propriedade Intelectual e Interesse Público, durante o XV SIPID. Oliveira é colaborador da ABIFINA de longa data e defensor do papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico. Engenheiro químico formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com passagens pela Fiocruz e Petrobras, tem uma visão ampla dos benefícios e malefícios do sistema de propriedade intelectual. Enquanto dirigente da ABIFINA por anos, foi ativo nos debates sobre as negociações internacionais na área – por exemplo, sobre a adesão do Brasil a TRIPS –, sempre argumentando por compromissos favoráveis à indústria nacional.
