A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou uma audiência pública semipresencial no dia 15 de maio para discutir a proteção regulatória do dossiê de testes para produtos farmacêuticos de uso humano, conhecida como data protection. A sessão foi presidida pelo senador Izalci Lucas e reuniu diversos especialistas e representantes de organizações do setor.
Como representante da ABIFINA na audiência, Ana Claudia Oliveira, especialista em propriedade intelectual e inovação, destacou as implicações do data protection. “A proteção de dados de testes, como proposta atualmente, pode atrasar significativamente o acesso aos medicamentos no Brasil. Isso é particularmente crítico em um país onde a saúde pública já enfrenta tantos desafios”, afirmou. Da mesma forma, o senador Astronauta Marcos Pontes se manifestou contrariamente à implementação do data protection, destacando não ver vantagem na medida.
O conceito de data protection para medicamentos envolve a proteção de dados clínicos submetidos às autoridades regulatórias para a aprovação de novos medicamentos. Em alguns países, esses dados são considerados propriedade intelectual das empresas que conduzem os estudos, impedindo que competidores usem essas informações para aprovar genéricos e biossimilares durante um período definido.
Para a ABIFINA, trata-se de uma proteção excessiva a moléculas já conhecidas, sem trazer inovações reais ao mercado e atrasando o acesso da população a medicamentos importantes. Seria uma tentativa de certas empresas de ampliar o tempo de proteção das patentes, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, considerar inconstitucional que as patentes durem mais que os 20 anos previstos em lei.
Ana Claudia mencionou a decisão do STF como exemplo de que a legislação pode equilibrar a proteção de propriedade intelectual com o acesso a tratamentos médicos. O posicionamento da ABIFINA com as demais entidades para a audiência foi debatido em reunião preparatória no dia 10 de maio.
