Mudanças na LPI

A ABIFINA participou de uma série de reuniões em abril para definir, com outras entidades do setor, uma estratégia para lidar com a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 2.210/2022, de relatoria do senador Jacques Wagner. O PL propõe mudanças significativas na Lei nº 9.279 (Lei da Propriedade Industrial – LPI). As alterações incluem incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.