Desde 16 de fevereiro, a ABIFINA está ativamente participando de reuniões semanais com outras entidades do setor de defensivos agrícolas para discutir a futura regulamentação da Lei nº 14.785/2023, que reduz prazos e altera regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos. A regulamentação é crucial para definir os novos procedimentos que serão adotados pelo setor.
Em fevereiro, as entidades se reuniram com José Vitor Torres, coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ele explicou o registro de estabelecimentos, os sistemas de controle e o processo de peticionamento, esclarecendo algumas das exigências da nova lei.
A ABIFINA participou também da 119ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Insumos Agropecuários (CTIA) do Mapa. O encontro debateu o impacto do Projeto de Lei nº 138/2022, que permite que os estados e o Distrito Federal não exijam o estorno de créditos de ICMS em operações com insumos e produtos agropecuários, o que pode aliviar a carga tributária sobre os produtores.
Outro ponto discutido foi a nova regulamentação do autocontrole na área de insumos e o veto presidencial ao PL nº 1.459/2022, que visa modernizar o registro de novos produtos para dar maior competitividade ao agronegócio brasileiro.