XIV SIPID debateu os prejuízos da extensão judicial da vigência de patentes para o mercado farmacêutico
O excesso de ações judiciais e litigância envolvendo patentes apresenta riscos ao bom funcionamento do Sistema Nacional de Patentes, à livre concorrência no mercado farmacêutico e ao acesso da população a medicamentos, alertaram especialistas durante o XIV Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento (SIPID). Realizado anualmente pela ABIFINA, o evento aconteceu em 23 de novembro, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no Rio de Janeiro, marcando o retorno ao formato presencial.
No já tradicional fórum de debate entre governo, indústria e academia estiveram reunidos representantes de instituições importantes para o fomento e fortalecimento do Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS), além de especialistas nos temas de propriedade intelectual e patentes relativas ao segmento. O CEIS é considerado estratégico para o desenvolvimento do País, e a proteção patentária merece especial atenção de todos os atores da cadeia, como apontado na mesa de abertura.
O vice-presidente da Firjan, Carlos Fernando Gross, ressaltou a relevância da indústria da química fina para a economia nacional. Da mesma forma, o presidente-executivo da ABIFINA, Antonio Carlos Bezerra, destacou a importância da segurança jurídica, especialmente para a indústria farmacêutica, enquanto Júlio César Moreira, presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), reforçou o compromisso do Instituto de simplificar processos para impulsionar o crescimento consistente da indústria. Já o superintendente da área de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), João Pieroni, defendeu que a propriedade intelectual esteja articulada a todas as ações do banco.
Combate à judicialização
O primeiro painel concentrou-se nas ações judiciais de patentes farmacêuticas e suas consequências para a produção, comercialização e o acesso a medicamentos. Diversas estratégias têm sido adotadas no Brasil e no mundo para ampliar o monopólio e aumentar os ganhos de grandes produtores de medicamentos. Ana Claudia Oliveira, especialista em Propriedade Intelectual na ABIFINA e moderadora do debate, alertou para o risco das ações que buscam prorrogar, via decisão judicial, o prazo das patentes farmacêuticas para além da previsão legal. Tais ações cresceram no Brasil após a decisão do STF que determinou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI).
Para ela, são especialmente preocupantes as chamadas ações PTA (sigla em inglês para ajuste de prazo de patente), que buscam compensação na vigência da patente quando há demora na concessão do direito por parte do órgão responsável – um mecanismo não existente no ordenamento jurídico brasileiro. “Essas ações conturbam nosso sistema de propriedade intelectual. A briga hoje da ABIFINA, da PróGenéricos e da FarmaBrasil é contra o abuso do sistema de propriedade intelectual, para que, ao final dos 20 anos, o monopólio caia e possam ser lançados medicamentos genéricos e biossimilares”, defendeu.
Outra estratégia amplamente adotada para extensão de patentes é a prática do evergreening, por meio da qual empresas registram diversas patentes associadas à patente da molécula original, criando proteção adicional a matérias como polimorfos, formulações, processos de fabricação e métodos terapêuticos. O tema foi abordado na palestra do diretor-executivo do South Centre, Carlos Correa, painelista principal da primeira mesa. Correa apresentou diversos estudos mostrando como o evergreening tem sido usado para estender artificialmente a proteção patentária de um mesmo produto por décadas, como é o caso da insulina. Ele explica que o objetivo é manter os preços altos sem sofrer com a concorrência, devido ao atraso na produção de genéricos, o que prejudica o acesso a medicamentos mesmo em países desenvolvidos.
Ele defende que é obrigação dos governos coibir a prática, pois ela “tem impacto negativo não só nas políticas públicas, mas também afeta radicalmente o acesso à saúde pública”. O executivo cita como exemplo a Argentina, que em 2012 estabeleceu parâmetros rigorosos para a concessão de patentes do ponto de vista da atividade inventiva. Desde então, mais de 90% dos pedidos de patentes têm sido negados anualmente no país, e a contestação por via judicial é baixa. Para ele, o caso pode trazer soluções a serem adotadas pelo INPI, contribuindo para reduzir a litigância contra as decisões do instituto.
Para a juíza Márcia Nunes, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a solução para reduzir o litígio no Brasil é favorecer o diálogo interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, possibilitando a convergência entre as decisões judiciais e os atos administrativos do INPI no que diz respeito à concessão de patentes. Além disso, a especialização da Justiça no tema da propriedade intelectual contribui para que se inibam ações abusivas contrárias ao interesse público.
“É possível litigar no Rio, onde está o INPI, e no Distrito Federal, onde está sediado o Governo Federal. No Rio não temos ações PTA. Temos o TRF2, especializado no tema desde 2000 na primeira instância e, desde 2005 na segunda instância, e uma jurisprudência consolidada no viés do interesse público, não admitindo abusos”, exemplificou, referindo-se ao fato de que muitas ações têm sido iniciadas em Brasília, na busca das empresas por decisões favoráveis à extensão de patentes.
A juíza ressaltou ainda a necessidade de lidar de forma estratégica com o segredo de justiça para facilitar o acesso a processos semelhantes, especialmente com o avanço dos meios eletrônicos. E lamentou a falta de compreensão da justiça estadual sobre o tema da propriedade industrial.
Já o Procurador Federal do INPI, Antonio Cavalieri Gomes, destacou a consideração das decisões judiciais nos exames de patente pelo instituto e alertou sobre a insegurança jurídica gerada pelas ações PTA. “O que nos preocupa em relação a essas ações é a falta de previsibilidade do prazo efetivo da patente”, disse. “O que a gente busca o tempo todo é um sistema justo. Como órgão técnico, queremos transportar para o Judiciário nossa segurança técnica, para termos também segurança jurídica”, frisou.
Gomes salientou ainda a importância da interlocução do INPI com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para que as instituições possam atuar conjuntamente na fiscalização do mercado, visando à proteção dos direitos e à verificação da concorrência justa. “Queremos inserir a propriedade industrial no sistema de governo como um todo”, afirmou.
Encerrando o painel, o diretor jurídico do Grupo NC, Gustavo Svensson, defendeu um combate rigoroso às ações PTA, ressaltando o impacto negativo dessas práticas. “Essas ações promovem incerteza e têm que ser combatidas com fervor. A Procuradoria [do INPI] já tem protestado para que haja efeitos colaterais nessas ações, pois fica barato para as empresas promoverem medidas judiciais para as quais não há efeito nenhum”, protestou. Enfatizou ainda que tais ações comprometem a saúde pública e que é necessário haver um sistema de patentes equilibrado, capaz de promover a inovação em vez de inibi-la.
Patentes e livre concorrência
No painel dedicado à defesa da concorrência e patentes farmacêuticas, o pesquisador Vitor Henrique Ido, do South Centre, abordou discussões internacionais sobre o uso do direito concorrencial para promover o acesso a medicamentos. Segundo ele, tem sido observado no mundo o crescente reconhecimento da importância da defesa da concorrência dentro do contexto da propriedade intelectual, e a necessidade de inibir a expansão das chamadas medidas TRIPs-Plus.
No entanto, ele afirma que não tem havido esforço político para que a Organização Mundial do Comércio discuta melhorias ou revisões no Acordo TRIPs. Ainda assim, ele acredita que o texto do acordo já contém dispositivos e exceções que beneficiam o acesso a medicamentos e o interesse público, como o licenciamento compulsório. Na sua visão, a interpretação adequada desses dispositivos permite o controle de práticas anticoncorrenciais, sendo crucial para a saúde pública.
Ido relatou alguns casos concretos do uso do direito concorrencial para promoção do acesso à saúde. Um deles ocorreu na África do Sul, quando a cobrança de preços excessivos para medicamentos antirretrovirais chegou à comissão de concorrência do país. Devido à ação, as empresas acusadas optaram por licenciar a produção dos fármacos, reduzindo os preços. De acordo com Ido, a Comissão Europeia e autoridades de outros países também começaram a considerar a adoção de preços abusivos como uma prática anticoncorrencial.
Apesar desses exemplos, Ido considera que o uso do direito concorrencial é subexplorado e subutilizado. No Brasil, por exemplo, o CADE, que é a autoridade concorrencial, não se baseia na doutrina de preços excessivos. O pesquisador defende a criação de um modelo inovador nos países do Sul Global para garantir acesso a medicamentos, considerando a interação entre propriedade intelectual e defesa da concorrência. “Fica claro que questões que conformam o mercado, como transparência, propriedade intelectual e aspectos regulatórios, reúnem-se na necessidade de uma atuação mais incisiva da parte de autoridades concorrenciais”, afirma.
Os debates também abordaram a necessidade de equilíbrio entre propriedade intelectual e políticas de concorrência. A falta de rigor na concessão de patentes foi apontada como um fator que afeta diretamente o acesso a medicamentos, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS). Houve apelos para a interação mais frequente entre o INPI e o CADE, visando a políticas públicas que considerem a propriedade intelectual nos direitos concorrenciais e a realidade da indústria nacional.
O presidente da Blanver Farmoquímica, Sérgio Frangioni, evidenciou os desafios enfrentados pela população no acesso a medicamentos devido à falta de rigor na concessão de patentes. “Os inovadores dizem que a patente gera novo produto no Brasil. Mas não é verdade. No Brasil, de 100% da população, somente 5% têm direito ou acesso a esses medicamentos mais caros”, argumenta. Ele lembra que 76% da população brasileira depende do SUS, onde a oferta de medicamentos com preços altos é muito restrita – quando não é inexistente. O executivo destacou ainda a disparidade na isonomia sanitária, tributária e trabalhista entre a indústria brasileira e os países asiáticos, como a Índia, afetando a concorrência e dificultando o estímulo à produção local de insumos farmacêuticos ativos.
Já a vice-presidente executiva do Grupo FarmaBrasil, Adriana Diaféria, lamentou a falta de interação frequente entre o INPI e o CADE. Ela enfatizou a complexidade da indústria nacional e a necessidade de políticas públicas que considerem essa particularidade, destacando o papel do SUS como indutor do mercado interno. “O CADE é uma figura essencial, que está com um discurso bastante distanciado da realidade do setor farmacêutico. Estamos muito próximos da atuação do Conselho, e infelizmente tivemos duas situações não favoráveis. O direito concorrencial, e a sua relação com direito patentário, precisam ser mais bem trabalhados, para uma compreensão mais inserida no contexto brasileiro. Temos elementos que nos diferenciam dos demais países, como a presença do SUS”, afirma.
A diretora da Eurofarma Lizandra Lima também acredita que o órgão precisa se especializar melhor na indústria farmacêutica e levar em consideração o benefício econômico da população em suas decisões. “O CADE precisa conversar com outros setores, não só com a indústria farmacêutica ou só o INPI, mas também conversar com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Ministério da Saúde, e buscar o equilíbrio necessário”, defende. No seu entendimento, o consumidor é o foco primário do Conselho. Além disso, a oferta de produtos de saúde a preços mais acessíveis é importante para a sustentabilidade do sistema de saúde, especialmente o SUS. Ela lembra que mesmo países desenvolvidos, como os Estados Unidos, enfrentam desequilíbrio econômico na área da saúde devido ao custo alto de medicamentos.
Moderando o debate, o consultor jurídico da ABIFINA e sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, Pedro Marcos Barbosa, ressaltou que o momento atual apresenta uma oportunidade para a construção de um novo paradigma nas decisões do CADE, que passem a considerar a propriedade intelectual no direito concorrencial. “O perfil das nomeações [dos conselheiros] mudou muito desde os anos 1990, e isso constrói uma nova visão do CADE que pode ser refeita agora, com a nomeação do professor Levi, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)”, aposta.
Encerrando o debate, João Marcelo Assafim, sócio do escritório De Lima Assafim Advogados Associados, alertou para a necessidade de se rediscutirem os fundamentos do direito concorrencial, visando à promoção e à proteção da competitividade nos mercados de inovação. “Se não houver um estudo concreto da academia sobre os mercados de inovação, sobre como eles funcionam, vamos ficar brincando de aplicar estrutura, conduta. Um desempenho tão velho quantos nos anos 1960, numa análise estática de concorrência por preço e não vai chegar nunca a uma condenação”, argumenta. Para ele, é preciso considerar nas decisões das autoridades concorrenciais a adoção de práticas anticompetitivas, como sham litigation.
O XIV SIPID teve o apoio do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), da PróGenéricos e do Grupo FarmaBrasil.
Novidades ABIFINA
A ocasião marcou o lançamento de dois novos Monitoramentos de Pedidos de Patentes (MPP) oferecidos pela ABIFINA a seus associados. O primeiro, MPP Cannabis, é uma aposta da entidade na expansão do mercado brasileiro de produtos oriundos da cannabis. O interesse no segmento é crescente, tanto pelo setor produtivo quanto por pacientes, e há uma grande expectativa na publicação de regulamentação mais robusta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema. Já o MPP Biossimilares surge para facilitar o acesso a informações sobre medicamentos biossimilares que se encontram pulverizadas em diferentes instituições e escritórios de patentes no mundo.
Os novos produtos somam-se ao portfólio de MPPs da entidade (Agro, Bio, FDA, Saúde Animal e SUS). O serviço traz informações completas relativas às patentes, como escopo e prazo, e inclui a capacitação de colaboradores. O objetivo é ampliar o conhecimento das empresas nacionais sobre patentes, para que sejam capazes de usar esse dispositivo estrategicamente em seu plano de negócios. O anúncio foi feito por Ana Claudia Oliveira (foto), consultora da ABIFINA e sócia da 2PhD, empresa responsável pela elaboração das bases de dados de patentes da entidade.
Outra novidade – divulgada pelo presidente-executivo da entidade, Antonio Carlos Bezerra – é a formação de uma coalizão pró-acesso e pró-direito concorrencial entre ABIFINA, Grupo FarmaBrasil e PróGenéricos. A ideia é estreitar o diálogo com tomadores de decisão ao longo de 2024 para mostrar a capacidade inovadora da indústria brasileira.
Prêmio Denis Barbosa
Em sua 8ª edição, o Prêmio Denis Barbosa foi concedido à juíza federal Márcia Maria Nunes de Barros, em reconhecimento pelo seu trabalho e contribuição no campo da propriedade intelectual e interesse público. É a primeira mulher a receber individualmente o prêmio.
Márcia é titular da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual. Ela foi a primeira magistrada a admitir a ABIFINA como amiga da corte (amicus curiae) em ações relacionadas a patentes.
Em um discurso de agradecimento emocionado, a jurista homenageou Denis Barbosa, responsável por apresentá-la ao tema da propriedade intelectual. “A minha história na propriedade intelectual está intrinsecamente ligada à figura do grande jurista e amigo Denis Borges Barbosa. Eu tinha acabado de chegar à vara especializada em PI e não sabia nada da matéria. Um dia recebi um e-mail do professor Denis para fazer parte de um grupo de estudo. A partir daí, fui apresentada à PI em toda sua complexidade e multidisciplinaridade, e me aprofundei na área. Não parei de estudar e tentar dividir com as pessoas esse conhecimento e esse encantamento”, lembrou.
A magistrada também celebrou a entrega da honraria a uma mulher. “A igualdade de gênero não é só um imperativo urgente de justiça social, é requisito básico para desenvolvimento da nossa sociedade”, frisou.
Conselho Administrativo aborda agenda estratégica com INPI
A ABIFINA estreitou o diálogo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no fim de 2023. Em novembro, o presidente da autarquia, Júlio César Moreira, recebeu o presidente do Conselho Administrativo da entidade, Marcus Soalheiro, e a consultora de Propriedade Intelectual e Biodiversidade, Ana Claudia Oliveira, na sede do Instituto, no Rio de Janeiro. Eles abordaram o entendimento da ABIFINA sobre o sistema de patentes e a geração de inovações, principalmente na área de biotecnologia.
Em dezembro, uma delegação do INPI participou da reunião de encerramento das atividades do Conselho Administrativo da ABIFINA em 2023. Moreira foi acompanhado dos diretores Alexandre Lopes Lourenço (Administração) e Alexandre Dantas Rodrigues (Patentes).
“Considerando que nosso País tem uma rica biodiversidade, se não protegermos as patentes biológicas estaremos deixando que estrangeiros comprem conhecimento por preços muito baixos. Depois, o País terá que pagar mais caro para obter o benefício de pesquisas feitas aqui e, muitas vezes, custeadas com recursos estatais em universidades públicas”, argumentou o presidente do INPI.
Segundo Moreira, o Instituto está comprometido com a política industrial do governo, tendo o papel de incentivar a inovação. “Sem a proteção de propriedade industrial, se a tecnologia for boa, a empresa nacional acaba sendo comprada por uma estrangeira. Sabemos do esforço da indústria nacional para fazer pesquisa e inovação e isso deve ser protegido”, afirmou.
Já o presidente-executivo da ABIFINA, Antonio Bezerra, indicou os pontos que a associação defende: o fortalecimento e a modernização da Lei da Propriedade Industrial, e o não contingenciamento da receita do INPI. “Estamos empenhados em fortalecer a atividade de propriedade intelectual no País e o INPI é parte dessa equação”.
O presidente do Conselho Administrativo da ABIFINA, Marcus Soalheiro, completou: “Queremos desenvolvimento local com produção nacional, o que gera postos de trabalho e renda. Esse tipo de debate é fundamental para estimular o crescimento do País”.
