REVISTA FACTO
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Mai-Ago 2022 • ANO XVI • ISSN 2623-1177
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Propostas da ABIFINA para a cadeia da química fina
//Matéria Política

Propostas da ABIFINA para a cadeia da química fina

Em ano de eleição presidencial, organizações sociais, associações industriais e representantes do setor privado se mobilizam para apresentar à sociedade e, em especial, aos candidatos ao cargo de chefe de Estado do Brasil suas propostas para a promoção do crescimento e do desenvolvimento do País. É a oportunidade para que se discutam os rumos e as políticas públicas nacionais. A ABIFINA está entre os que prepararam recentemente um conjunto de proposições, com o objetivo de contribuir para o planejamento de políticas públicas direcionadas ao Complexo Industrial da Química Fina (CIQF). O CIQF é um pilar estratégico para a economia nacional e para a promoção da saúde e do bem-estar dos brasileiros, pois dele se origina uma extensa variedade de produtos fundamentais, como fármacos, medicamentos, vacinas, defensivos agrícolas e para a saúde animal. Nesta reportagem, reunimos as principais agendas da entidade.

Segundo Marcus Soalheiro, presidente da ABIFINA, o documento reflete a visão da associação. “Afirmamos nosso compromisso histórico de proteger a produção local de produtos estratégicos. Acreditamos no poder da indução de uma política de Estado para que isso aconteça, porque os atores envolvidos são muitos e só com a coordenação do Estado será possível alcançar o desenvolvimento da indústria. Sem uma ação indutora do País pelo poder público, não é possível internalizar tudo que é preciso para ter soberania”, destaca. Soalheiro explica ainda que a publicação traz recomendações para todos os segmentos da cadeia da química fina. “Nossas propostas são voltadas para as múltiplas áreas do CIQF e cobrem insumos farmacêuticos ativos (IFAs), medicamentos, intermediários de síntese, defensivos agrícolas”, frisa.

As propostas da ABIFINA revelam uma preocupação antiga com as vulnerabilidades e os obstáculos ao desenvolvimento da cadeia da química fina, decorrentes da interrupção ou mesmo inexistência de políticas e mecanismos duradouros de fomento à indústria. Antonio Bezerra, presidente-executivo da ABIFINA, ressalta que é preciso mudar esse cenário e reforça o papel do Estado. “Trabalhamos pela alteração do atual panorama. Não podemos permitir que uma indústria estratégica para o País, que se liga de maneira bastante articulada ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS), esteja enfraquecida, sob o risco de desabastecer a população de produto essenciais, como medicamentos. A atuação do Estado é fundamental para isso”, alerta. 

Reafirmando a importância deste Complexo, a especialista em Assuntos Regulatórios da ABIFINA Marina Moreira reforça que o momento é extremamente oportuno na área de fármaco, com destaque para os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do CEIS. “Todos os elos da cadeia que fazem parte do complexo serão beneficiados, o que abre uma oportunidade imensa de revisitar os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento, os diferentes arranjos produtivos e possibilidades de soluções estratégicas para a saúde de forma geral”, pontua.

Um dos principais pleitos da entidade, mencionado no documento, é a necessidade de políticas bem definidas, pensadas como estratégias de longo prazo, e não apenas de governo. Para Fernanda da Costa, especialista em Comércio Exterior e Cadeia Química da ABIFINA, o momento é favorável à elaboração dessas políticas. “Temos hoje uma oportunidade de criarmos de fato uma política de Estado para o Brasil, isto é, uma política de longo prazo, que valha por muitos anos, não só para os próximos quatro anos. A gente brinca que poderia ser uma agenda 2050, 2040, para desenvolver de fato a indústria da química fina no País”, diz.

Ela lembra que o CIQF abrange um conjunto interdependente de empresas produtivas que se articulam verticalmente em segmentos diversos. “A cadeia da indústria da química fina vem desde a produção de intermediários, logo após a indústria química de base, como a petroquímica. Os intermediários de síntese são os produtos que vão fazer parte dos medicamentos, dos defensivos agrícolas, de catalisadores, de aditivos, mas que ainda são produtos básicos. Esses intermediários vão ser desenvolvidos, melhorados, formulados para então fazerem parte das composições que originam os produtos finais, que são as especialidades químicas”, explica. É nessa característica da química fina de fornecer uma gama tão ampla de produtos essenciais que reside a relevância da agenda da ABIFINA. “Além de englobar toda a cadeia [da química fina], a agenda foca também a questão o desenvolvimento econômico, industrial e social do Brasil”, conclui.

Marina Moreira compartilha do mesmo entendimento e acredita na “criação de uma agenda de desenvolvimento para o País seja perene, que tenha um olhar para os gargalos e que, de fato, busque eliminar estes gargalos, pois sabemos da relevância do mercado nacional e de toda a sua potência”.

Eixos para o desenvolvimento

Três grandes eixos, considerados estratégicos para o desenvolvimento da cadeia da química fina, norteiam as propostas da ABIFINA: fortalecimento da produção local; promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação; e incentivo à responsabilidade socioambiental. “É fundamental para o País ter uma indústria local forte, capaz de prover a sociedade e a população com produtos essenciais, como medicamentos e defensivos agrícolas. E a indústria só consegue se desenvolver se existir um ambiente propício à pesquisa e à inovação, com uma política consistente para P&D e marcos regulatórios que garantam a segurança jurídica em temas como a regulação sanitária e a propriedade intelectual. Associado a isso, precisamos ter um olhar para a sustentabilidade, incluindo aí a proteção e o fortalecimento da cadeia produtiva com matéria-prima oriunda da biodiversidade brasileira”, defende Bezerra.

CIQF EM NÚMEROS

Responsável por 20,5% do faturamento do setor químico no Brasil, em 2021.

Dos 11 setores-chave da economia brasileira (considerados muito interconectados industrialmente), dois estão relacionados ao CIQF.

Elevado efeito multiplicador, com retorno de até R$ 2,00 para cada real investido.

Em 2019, os setores farmoquímico e farmacêutico adicionaram o valor de R$ 36 bilhões ao PIB brasileiro (0,57% do PIB), enquanto o de defensivos agrícolas acrescentou R$ 7,9 bilhões (0,13% do PIB).

Em 2020, os laboratórios nacionais ultrapassaram a marca de R$ 100 bilhões em vendas (11,4% a mais que 2019). Já a indústria de defensivos movimentou US$ 237 milhões.

Em 2020, os setores farmoquímico e farmacêutico somavam mais de 107 mil empregados formais, e o de defensivos empregou 17 mil pessoas.

Produção local

No que diz respeito à produção local, o documento da ABIFINA defende a “implementação de políticas de Estado que promovam o desenvolvimento da cadeia de produtos estratégicos dos segmentos do CIQF e ampliem a infraestrutura e a capacidade produtiva nacionais”. A preocupação é com a alta dependência nacional de produtos e insumos importados, o que torna o Brasil e a indústria local mais sujeitos a choques decorrentes da desorganização das cadeias globais, como ocorreu com a crise sanitária da covid-19 e as guerras recentes. Daí a importância de se ter uma indústria forte. “A experiência que o País viveu durante a pandemia, com a confusão logística global, e com a guerra entre Rússia e Ucrânia, indica que é preciso ter instrumentos de Estado que garantam a continuidade de serviços e processos básicos pro País”, argumenta Soalheiro.

“A experiência que o País viveu durante a pandemia, com a confusão logística global, e com a guerra entre Rússia e Ucrânia, indica que é preciso ter instrumentos de Estado que garantam a continuidade de serviços e processos básicos pro País”

Marcus Soalheiro

Na visão da entidade, o fomento à indústria nacional precisa compreender dois mecanismos considerados essenciais: a cooperação tecnológica com países com expertise em políticas industriais que dão certo e as compras governamentais. A cooperação tecnológica é considerada particularmente importante para o desenvolvimento do segmento de intermediários químicos nacional, o que fortaleceria toda a cadeia. Sem uma produção relevante desses produtos, os demais setores tornam-se extremamente dependentes de importação, como é o caso do farmacêutico, que importa cerca de 90% dos IFAs usados na fabricação de medicamentos segundo dados recentes. Experiências bem-sucedidas de países como a Índia, que implementou uma política de incentivo à fabricação local e à exportação de produtos próprios do país, podem servir de inspiração para o Brasil. “Podemos e devemos aprender com as políticas de outros países que conseguiram estabelecer cadeias industriais fortes na química fina”, acredita Bezerra.

“É fundamental para o País ter uma indústria local forte, capaz de prover a sociedade e a população com produtos essenciais, como medicamentos e defensivos agrícolas. E a indústria só consegue se desenvolver se existir um ambiente propício à pesquisa e à inovação, com uma política consistente para P&D e marcos regulatórios que garantam a segurança jurídica em temas como a regulação sanitária e a propriedade intelectual”

Antonio Bezerra

Marina acrescenta mais um elemento importante para o fortalecimento do segmento industrial de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs): melhorias regulatórias no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Temos hoje inúmeras propostas de alteração de normativas vigentes que poderiam contribuir enormemente para o desenvolvimento das indústrias locais e redução da vulnerabilidade do setor, por exemplo, a possibilidade de priorizar medicamentos que contenham IFA cujo processo de síntese tenha ocorrido dentro do País.”

Outra importante ferramenta de estímulo setorial seria o uso do poder de compras do Estado, o que não seria novidade na política brasileira. Na década passada, o País obteve resultados positivos com as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), mecanismo que fomentava a fabricação nacional de medicamentos adquiridos pela administração pública para o Sistema Único de Saúde (SUS). “Tivemos uma experiência exitosa com as PDPs. Esse exemplo mostrou que você consegue internalizar a produção e oferecer acesso aos pacientes brasileiros [a medicamentos], e isso não está tendo a continuidade que deveria. Uma política desse tipo teria induzido a produção de mais medicamentos em território nacional, garantindo mais acesso durante a pandemia”, lamenta Soalheiro.

“Todos os elos da cadeia que fazem parte do complexo serão beneficiados, o que abre uma oportunidade imensa de revisitar os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento, os diferentes arranjos produtivos e possibilidades de soluções estratégicas para a saúde de forma geral”

Marina Moreira

Entre as propostas da ABIFINA para estimular a produção local está a criação do Plano Nacional de Defensivos Agrícolas e a aprovação de Projetos de Lei como o PL 4.209/2019, que prevê que a Anvisa dê prioridade à análise de registro de medicamentos produzidos com IFA nacional, o PL 1.505/2022, que cria mecanismos de estímulo ao desenvolvimento do CEIS, e o PL 6.299/2002, que prevê a modernização das regras para registro e comercialização de defensivos. “A política de Estado passa por estabelecer um arcabouço legal mais permanente. Esses projetos de lei nas áreas farmacêutica e de defensivos, se aprovados, seriam o alicerce para a construção dessa política, trazendo mais segurança jurídica a todos os atores da cadeia da química fina”, acredita Bezerra.

Ao todo, a ABIFINA apresenta mais de 50 proposições, agrupadas em três agendas: setorial, temática e temas transversais. Conheça as principais propostas.


AGENDA SETORIAL

As propostas setoriais contemplam todos os segmentos representados pela entidade

Farmoquímico e Farmacêutico

  • Elaboração de políticas públicas de desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação para IFAs e medicamentos
  • Incentivo à produção local de insumos farmacêuticos ativos (IFAs)
  • Aprovação do PL 1.505/2022, voltado ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS)
  • Melhoria na governança das políticas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
  • Atualização da Lista de Produtos Estratégicos para o SUS
  • Aprovação do PL 4.209/2019, que dá prioridade ao registro de medicamentos com IFA nacional
  • Fortalecimento da Anvisa
  • Oferta de linhas de financiamento específicas para plantas farmoquímicas e/ou farmacêuticas

Defensivos agrícolas

  • Criação do Plano Nacional de Defensivos Agrícolas no Brasil
  • Aprovação do PL 6.299/2002, que prevê a modernização das regras para registro e comercialização de defensivos
  • Regulamentação da Lei 10.603/2002, que trata da proteção de dados na indústria de defensivos agrícolas
  • Promoção de equilíbrio tributário no setor
  • Estímulo à formação de recursos humanos especializados nas universidades
  • Aumento do combate aos defensivos agrícolas ilegais e contrabandeados, com maior cooperação entre os entes federativos

Intermediários e demais especialidades químicas

  • Fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas químicas de base
  • Definição de produtos intermediários prioritários ao desenvolvimento nacional, por cooperação e/ou transferência tecnológica com países com parques industriais relevantes
  • Mapeamento de políticas e iniciativas de outros países bem-sucedidas no desenvolvimento do setor

AGENDA TEMÁTICA

As agendas temáticas abrangem os campos de atuação da ABIFINA

Propriedade Intelectual

  • Ampliação das discussões no Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI)
  • Promoção de um Sistema de Propriedade Intelectual justo e sem abusos de proteção
  • Estabelecimento de diálogo entre Governo e sociedade em discussões sobre extensão de prazo de vigência de patentes ou alterações da LPI 9279/96
  • Garantia da autonomia e melhoria operacional do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Biodiversidade

  • Financiamento e estímulo ao capital de risco voltado a empreendimentos que fazem uso sustentável da biodiversidade
  • Promoção do desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva com matéria-prima oriunda da biodiversidade, principalmente a brasileira
  • Marcos regulatórios nacionais alinhados aos internacionais

Comércio Exterior

  • Abertura comercial gradual, alinhada aos interesses nacionais, às políticas públicas existentes e à garantia da isonomia
  • Defender um Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC) justo e que resguarde a execução das políticas públicas
  • Apoio à internacionalização das empresas brasileiras, por meio de políticas de incentivo desenvolvidas no âmbito da Apex Brasil
  • Melhorias no ambiente regulatório do comércio exterior para redução de custo e tempo logístico, principalmente o que envolve portos e aeroportos
  • Desenvolvimento de um novo sistema de acesso aos dados de comércio exterior pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
  • Estímulo ao fortalecimento, ao desenvolvimento e à cooperação de cadeias de produção do Mercosul

TEMAS TRANSVERSAIS

Propostas transversais a todos os segmentos do CIQF

Tributação

  • Reforma Tributária e aprovação da PEC 110/2019
  • Prorrogação da vigência da Lei da Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 12.546/2011) e ampliação do mecanismo aos segmentos do CIQF

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)

  • Conservação do FNDCT como um fundo financeiro não sujeito à retenção de seus recursos
  • Aumento da participação de recursos não reembolsáveis no total de investimentos do FNDCT
  • Fomento à estruturação de um Complexo Industrial da Saúde, com foco na inovação disruptiva e que envolva Governo, empresas e academia
  • Estímulo a processos e investimentos em PD&I nas empresas
  • Uso do poder de compra governamental como instrumento de desenvolvimento científico e tecnológico

PD&I

O segundo eixo está baseado no desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, com atenção especial à regulação sanitária e à propriedade intelectual (PI). A ABIFINA acredita que o crescimento e fortalecimento da indústria dependem de um sistema de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) bem estruturado, que integre as redes e infraestruturas de pesquisa e o setor industrial. “Para criarmos um plano de desenvolvimento nacional, precisamos também ter questões regulatórias e de propriedade intelectual muito bem estabelecidas”, defende Fernanda da Costa.

As propostas da ABIFINA nesse eixo traduzem o acúmulo de conhecimento de anos de engajamento nas discussões e tomadas de decisão referentes ao fomento à pesquisa, à proteção da propriedade intelectual e às questões regulatórias. Em 2020, a entidade participou ativamente do processo que resultou no descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), tema que está presente nas propostas apresentadas. “O FNDCT é de extrema importância para a existência e bom funcionamento da pesquisa brasileira. Queremos que o Fundo cumpra seu papel e funcione como um fundo financeiro permanente, não sujeito a retenções, para que possamos avançar mais nos desembolsos e investimentos não reembolsáveis”, afirma Bezerra.

“Para criarmos um plano de desenvolvimento nacional, precisamos também ter questões regulatórias e de propriedade intelectual muito bem estabelecidas”

Fernanda da Costa

No campo da propriedade intelectual, a preocupação é com a pressão para que o Brasil adote instrumentos que resultem na extensão do prazo de patentes ou que impeçam o acesso a dados de testes clínicos que possibilitam a fabricação de medicamentos genéricos. Em 2021, a indústria nacional comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, na Lei de Propriedade Industrial (LPI), dispositivo que permitia aumentar, nos casos de atraso na concessão da patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a vigência da proteção para além dos 20 anos previstos na legislação. Foi uma vitória importante que contou com a participação ativa da ABIFINA, por meio do seu Grupo de Apoio Jurídico (GAJ), mas que ainda encontra resistência e tentativa de reversão de alguns setores. “Não podemos retroceder em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) [que resultou na decisão do STF]”, alerta Ana Claudia Oliveira, consultora de Propriedade Intelectual e Biodiversidade da ABIFINA.

A criação do mecanismo de proteção de dados de testes clínicos para registro de medicamentos, conhecido como data protection, também seria prejudicial ao País. “O data protection não existe na legislação brasileira. Caso seja adotado, vai acabar prejudicando a indústria de genéricos, porque não teremos mais acesso aos dados de produção, o que acaba também afetando o acesso da população a medicamentos. Hoje temos alguns medicamentos nas farmácias a um custo mais barato, e também disponíveis no SUS, e isso não seria possível mais com esse dispositivo”, alerta Fernanda da Costa.

“Precisamos fortalecer as cadeias produtivas que usam a biodiversidade, principalmente a biodiversidade nativa”

Ana Claudia Oliveira

Uma das propostas da ABIFINA para o tema da PI é o estabelecimento de um amplo diálogo entre governos, agentes reguladores e o setor privado, por meio de instrumentos participativos como audiências e consultas públicas, sempre que estiver em debate a alteração da LPI ou a implementação de regulações que resultem no aumento da proteção de invenções. Na visão da entidade, é papel do Estado brasileiro realizar melhorias regulatórias relacionadas à PI, fortalecer o INPI e garantir que a proteção às inovações não se torne um obstáculo à inovação, nem esteja em desacordo com o interesse público.

Sustentabilidade

O último eixo é referente ao estímulo à responsabilidade socioambiental, com o estabelecimento de ações e políticas estatais em sintonia com as melhores práticas socioambientais. Duas frentes são fundamentais para a entidade: a preservação da biodiversidade, especialmente a nativa, e a adoção de práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG) pela indústria brasileira. Associado a isso, deve-se estimular a existência de empreendimentos que façam uso sustentável de matérias-primas oriundas da biodiversidade. “Precisamos fortalecer as cadeias produtivas que usam a biodiversidade, principalmente a biodiversidade nativa”, afirma Ana Claudia Oliveira.

Comércio exterior e tributos

O comércio exterior e a redução do Custo Brasil relativo à tributação também são temas das propostas da ABIFINA. A entidade defende que o Estado realize uma ampla reforma tributária, como a prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019, e adote outras medidas que aumentem a competitividade das empresas brasileiras no mercado global. Entre essas medidas estão a promoção de melhorias de infraestrutura e logística, simplificação de trâmites burocráticos e apoio à internacionalização. O Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC) é outra pauta importante. Para a entidade, o Acordo deve garantir a execução das políticas públicas nacionais, especialmente as voltadas para a área da saúde.

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