REVISTA FACTO
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Mai-Ago 2022 • ANO XVI • ISSN 2623-1177
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//Abifina em Ação

Ações PTA entram no foco do Grupo de Apoio Jurídico

Após o desfecho favorável da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a extensão dos prazos de patentes, o Grupo de Apoio Jurídico (GAJ) da ABIFINA se volta para as chamadas ações PTA. O Patent Term Adjustment (PTA), ou ajuste de prazo de patente, é um mecanismo existente em alguns países para compensar o solicitante quando há demora na concessão do direito por parte do órgão responsável.

Esse recurso, além de penalizar a sociedade, não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, empresas buscam estender seus direitos proprietários sobre invenções com ações judiciais nessa linha.

A ABIFINA, por meio do GAJ, foi admitida como amici curiae em processos envolvendo patentes farmacêuticas PTA, assim como em ações de nulidade e reversão de indeferimento, sempre de acordo com o interesse dos associados.

Pela Constituição, a exclusividade temporária sobre um invento deve visar ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País. A extensão do prazo de patente beneficia apenas seus titulares, pois impede os concorrentes de lançarem inovações, torna os produtos mais caros e dificulta o acesso a medicamentos genéricos, similares e biossimilares.

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