Ao longo do segundo semestre de 2018, o governo brasileiro promoveu diversas consultas públicas em relação às propostas de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). O destaque foram as consultas realizadas sobre a revisão da LETEC, promovida pelo Ministério da Saúde, e a Circular nº 54 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço (MDIC), publicada em 21 de novembro de 2018, na qual estão listados diversos produtos químicos que teriam redução de imposto de importação.
Entre setembro e novembro, a ABIFINA encaminhou contribuições para a revisão da LETEC. Estudos realizados pela entidade e empresas associadas identificaram diversos insumos farmacêuticos, medicamentos e vacinas com produção nacional incluídos na relação com alíquota de importação a 0 ou 2% e que, desse modo, podem ser retirados da lista, além de produtos que devem ser mantidos.
A Circular nº 54 da Secex propôs a alteração em cerca de 305 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), abrangendo diversos produtos constantes dos Capítulos 28 e 29 da indústria química, tais como intermediários de síntese, insumos farmacêuticos ativos, produtos técnicos para formulação de defensivos agrícolas e especialidades para diferentes indústrias. A proposta do órgão foi a redução sumária da alíquota de importação a 2% para produtos com produção consolidada em sua grande maioria no Brasil.
Devido à falta de diálogo prévio sobre a lista, a ABIFINA externou a sua preocupação quanto à circular e solicitou prorrogação do prazo de contribuição para melhor análise e discussão com o novo governo. Em 22 de dezembro de 2018, foi publicada a extensão do prazo por mais 30 dias.