A ABIFINA tem atuado no debate sobre a produção e comercialização de defensivos agrícolas no Brasil no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que avalia o Projeto de Lei (PL) nº 6299/2002, de autoria do deputado federal Covatti Filho (PP-RS).
A proposta dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo e dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem. O PL altera a Lei nº 7.802/1989.
Nos dias 8 e 9 de maio, a entidade acompanhou as discussões da Comissão sobre o relatório do PL preparado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Para a deputada Tereza Cristina (DEM – MS), presidente da Comissão Especial, a lei atual, vigente há quase 30 anos, não acompanhou a evolução das tecnologias usadas no campo.
Entidades do setor concordam e pedem redução do tempo para o registro de produtos agroquímicos. Manifesto conjunto, assinado também pela ABIFINA, afirma que “modernizar a legislação não significa flexibilizar ou facilitar o registro”, mas sim adotar critérios objetivos de avaliação, preservando a segurança, a saúde e o papel dos órgãos de controle.