Justiça anula pareceres da Anvisa sobre patentes
Valor Econômico, 31/08/12
Lacuna jurídica
Dois laboratórios farmacêuticos estrangeiros conseguiram
anular na Justiça pareceres da Anvisa contrários
a pedidos de patentes de medicamentos. É
possível que decisões semelhantes ainda venham a
ocorrer, até que uma decisão de tribunal superior ponha
fim à controvérsia criada por um discutível parecer
da AGU que contesta o dispositivo da anuência
prévia da Anvisa em patentes farmacêuticas, respaldado
pelo artigo 229 C da Lei 9.279/96.
Juízes de primeira instância nem sempre estão
atualizados em relação às sutilezas do sistema de patentes.
Na verdade, nada nos tratados internacionais
de que o Brasil é signatário, e pelos quais se obriga,
restringe a liberdade dos membros de organizar a realização
do exame da maneira que melhor lhes convier.
A única exigência imposta pela Convenção da União
de Paris (CUP) e ratificada por Trips é a de que cada
membro tenha um serviço especial de propriedade
industrial para a comunicação com seus clientes e
o público em geral. Ademais, nada na Constituição
brasileira restringe a liberdade da Administração de
delegar a um ou mais órgãos a responsabilidade pelo
exame dos pedidos de patente, procedimento este que
constava explicitamente na lei anterior (nº 5.772), vigente
até 1996.
Análises de rem édios terão prioridade
Valor Econômico, 31/08/12
Atendimento preferencial
O INPI pretende introduzir critérios de prioridade
no exame de pedidos de patentes de medicamentos,
o que deverá reduzir para três anos o tempo de
análise no caso de fármacos considerados essenciais
pelo SUS. Esta é uma medida há muito tempo reivindicada
pelo setor privado e já prevista em instrução
normativa do INPI, mas sua efetivação estava
condicionada ao fornecimento da referida lista de
fármacos pelo Ministério da Saúde. Agora, sem mais
pendências, a medida será implantada com expressivos
ganhos para a saúde pública e para as empresas,
pois o período gasto em análise (hoje cerca de
dez anos, que se somam aos 20 anos de vigência da
patente) cria uma expectativa de direito que inibe
investimentos paralelos em pesquisa e desenvolvimento
de medicamentos similares.
Perdendo mercados na AL
Estadão, 31/08/12
Efeito da década perdida
A diminuição da participação brasileira no mercado
continental foi pretexto para este editorial em que o
Estadão deprecia os fatores macroeconômicos envolvidos
no atual processo de desindustrialização da economia.
A perda de competitividade da indústria brasileira
no cenário internacional é uma constatação fácil de
fazer, diante dos dados da nossa balança comercial. Os
reflexos dessa perda na nossa posição exportadora para
a América Latina também são evidentes. Mais difícil é
discernir as razões do problema.
Mudanças na estrutura econômica e na competitividade
de um país não acontecem da noite para o
dia. Mesmo as crises que irrompem ciclicamente têm
longo período de gestação e não podem ser superadas
rapidamente, ainda que as atitudes corretivas apontem
na direção certa. A perda de competitividade da indústria
brasileira não foi causada por um único fator
nem decorre de medidas econômicas recentes. O descaso
governamental por uma ação mais firme na área
do desenvolvimento industrial tem raízes na política
de laissez faire prevalente no discurso governamental
dos anos 90. Faz tempo que diversas associações industriais
e institutos de pesquisa econômica alertam para
a deterioração crescente da competitividade brasileira,
criticam a política cambial frouxa que valorizou excessivamente
nossa moeda e a política de juros altos que
alimenta a especulação em detrimento do investimento
produtivo, e clamam pela reconstrução de nossa infraestrutura
marginalizada com a adoção da filosofia do
Estado mínimo. Não é razoável esperar que a recente
– e ainda magra – desvalorização do Real em virtude
da mudança de postura na política cambial tenha o
condão de, por si só e em pouco tempo, reverter a fragilidade
provocada por uma década inteira de políticas
econômicas danosas à indústria. É preciso revalorizar
uma política industrial de amplo espectro, sustentada
ao longo do tempo, para que se crie uma nova articulação
entre os setores público e privado com vistas à
recuperação de uma posição competitiva mais satisfatória
para o País.
Câmbio na OMC
Estadão, 28/08/12
Desgovernança
Excelente artigo de Vera Thorstensen, especialista em
Comércio Internacional e professora da EESP-FGV,
defende que o Brasil tem todo direito de levantar na
OMC a discussão sobre novas regras que incluam o
câmbio no tratamento das questões relativas ao comércio
multilateral. “Enquanto as grandes potências
econômicas – tradicionais, emergentes e imergentes –
discutem sobre a governança global, toda a estrutura
de regras do comércio é erodida por políticas cambiais
sem controle”, adverte a professora. Em sua opinião, a
manipulação cambial desvirtua toda a pauta da OMC.
“Os membros da OMC passaram dez anos discutindo
reduções tarifárias na Roda Doha, que viraram pó
diante dos níveis de desalinhamento praticados. Autoridades
de comércio passam anos investigando práticas
de dumping e subsídios para aplicarem direitos de
defesa que são distorcidos diante dos desalinhamentos
existentes. Os acordos preferenciais negociam desmantelamentos
tarifários que são reerguidos pelo câmbio,
bem como regras de origem baseadas em valor agregado
que se esfumaçam na fronteira. O mundo atual
vive uma fase de profunda desgovernança. Preservar as
regras do comércio é imprescindível ao momento atual”.
Thorstensen arrisca um prognóstico radical: “Ou o
câmbio entra na OMC para preservar a sua eficácia, ou
a OMC se transforma em mais uma ficção jurídico-
-diplomática, com regras de papel alienadas de toda
realidade econômica”. Fazemos nossas as suas palavras.
Economista do Ipea diz que indústria patina e impede maior
crescimento do PIB
DCI, 24/08/12
Declínio anunciado
Pesquisa do economista do Ipea Roberto Messenberg
constatou que “a indústria está patinando” e constitui
o maior obstáculo este ano ao crescimento do PIB.
Há um razoável consenso entre analistas econômicos
em apontar a indústria de transformação como o setor
que mais contribui para ganhos de produtividade
numa economia, e ganhos de produtividade são essenciais
para manter a competitividade. O estudo do
Ipea aponta para o fato de que o crescimento do PIB
brasileiro está em declínio, e mesmo que os números
do segundo semestre indiquem alguma recuperação o
resultado anual não será bom. O setor químico é um
exemplo emblemático dessa tendência, apresentando
um déficit que não para de crescer. Sucessivas crises internacionais
acirraram a disputa por mercados e os países
lançam mão de qualquer expediente para aumentar
suas exportações. O Brasil foi pego no contrapé, sem
uma política industrial capaz de lidar com a concorrência
predatória, e nosso mercado interno vem sendo
progressivamente invadido por produtos industriais
importados. O bom desempenho nas exportações das
commodities minerais e agrícolas escamoteou por algum
tempo o problema. A generalização da crise de
crescimento, agora global, removeu o biombo dos ganhos
com produtos primários e a crise de competitividade
da indústria brasileira se revela agora em toda
a sua dimensão.
Veto necessário
Estadão, 19/08/2012
Difamação desnecessária Laboratórios estrangeiros procuram manter sua
generosa fatia no mercado brasileiro de medicamentos
para seus produtos fabricados no exterior, em vez
de fabricar no Brasil, em especial os insumos ativos.
Nesse cenário, tais empresas se posicionaram a favor
do veto presidencial ao Art. 73º do projeto de conversão
da MP 563 que tinha por objetivo facilitar e
estimular a montagem de parcerias público-privadas
que o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa posição
foi sustentada contando com forte respaldo da mídia
nacional. A despeito de tais iniciativas, a presidente
Dilma Rousseff, em competente decisão pessoalmente
adotada, veio a sancionar o artigo 73º desse projeto
de conversão no dia 17 de setembro, resultando na lei
nº 12.715. O editorial sobre essa matéria antes da decisão
presidencial publicado pelo Estadão foi uma das
peças dessa ofensiva, que teve objetivo de difamar a
iniciativa do Governo, alegando que ela facilitará “favorecimentos
e maracutaias”. Em realidade o referido
dispositivo dá ao Ministério da Saúde, representando
o Poder Público Nacional, o direito de selecionar as
empresas privadas tecnologicamente mais capacitadas,
com fábricas instaladas no País e dispostas a investir
em parcerias para o desenvolvimento produtivo
de processos e produtos requeridos pelo Complexo
Industrial da Saúde, dentro do elenco de produtos
considerados estratégicos pelo SUS, para fornecer, em
contratos de cinco anos, insumos estratégicos para o
Ministério da Saúde. Ao final do prazo, os laboratórios
oficiais terão completo domínio sobre as inovações
desenvolvidas e poderão fabricar livremente os
insumos. O Governo brasileiro finalmente decidiu
seguir o exemplo dos países desenvolvidos, que no
passado adotaram estratégias semelhantes para apoiar
suas indústrias. Lamentavelmente, setores da imprensa
nacional preferem ignorar esse fato e colocar-se
passivamente a serviço do time adversário.
