Índices de inovação e contratação determinarão preferência em compras – O Globo, 04/08/11
Além da isonomia
O governo anunciou seu empenho em fazer cumprir a Lei nº 12.349, sancionada no ano passado, que prevê margens de preferência de até 25% nas licitações públicas para produtos fabricados no Brasil com conteúdo tecnológico nacional. Este é um instrumento cuja significação deve ser apreendida com o máximo cuidado, pois a dita margem de preferência não se destina a criar isonomia entre propostas. Na realidade, a isonomia constitucional tão decantada pelos tributaristas hoje não existe na prática, e precisa ser aplicada antes da margem de preferência. A Lei de Licitações considera, para efeito de comparação de preços, produtos importados a custos marginais (desprovidos de tributos na origem), subsidiados na origem pelo exportador e internalizados no País sem controle de qualidade. Enquanto isso, no setor de fármacos e medicamentos, por exemplo, pesam sobre o produto nacional uma notoriamente elevada carga tributária e rigorosos controles sanitários. O que a indústria nacional necessita para competir é, em primeiro lugar, isonomia tributária e de qualidade e, em seguida, o benefício da margem de preferência. Somente assim o produtor será realmente incentivado a inovar e fabricar no País, criando emprego e renda locais.
Índia e UE fazem acordo sobre genéricos – O Esatdo de São Paulo, 29/07/11
A luta continua
A imprensa noticiou que Europa e Índia chegaram a um acordo provisório para garantir que medicamentos genéricos indianos destinados ao mercado brasileiro não mais sejam retidos em portos europeus. Apreensões ocorridas indevidamente em 2009 foram respondidas com um painel aberto pela Índia com o apoio do Brasil na OMC, que agora o país asiático se compromete a abandonar se o acordo chegar a bom termo. É importante que, independentemente das compensações que a Comunidade Européia venha a oferecer à Índia para a retirada da ação na OMC, o Brasil mantenha firme a sua disposição de lutar pelo irrestrito reconhecimento e comercialização dos medicamentos genéricos no mercado internacional.
Falta de produto coloca em risco operação das refinarias – Valor Econômico, 28/07/11
Perigo anunciado
A imprensa abriu espaço para um alerta da Fábrica Carioca de Catalisadores (FCC), única fabricante no Brasil de catalisadores para craqueamento de petróleo, sobre o perigo de desabastecimento de óxido de lantânio, matéria-prima indispensável à fabricação de catalisadores para produção de gasolina. Esta e outras matérias-primas caracterizadas como “terras-raras” estão sendo drenadas do mercado internacional pela China, que hoje prefere processá-las e vender produtos com maior valor agregado. O Brasil dispõe de recursos minerais expressivos, inclusive terras-raras. Após a abertura comercial dos anos 90, quando estas e outras riquezas nacionais foram dilapidadas em decorrência do abandono das políticas desenvolvimentistas, perdemos o poder de influir nos preços e na garantia de abastecimento, que a essa altura estão fora do nosso controle. Não adianta chorar sobre o leite derramado: só nos resta recomeçar do zero para tentar restabelecer a segurança das cadeias produtivas que ficaram comprometidas com a falta de insumos estratégicos.
China usa EUA para burlar regra brasileira – O Estado de São Paulo, 21/07/11
Triângulo perverso
O “Estadão” anunciou ter obtido provas documentais de uma irregularidade conhecida há muito tempo no comércio exterior brasileiro, e que agora, espera-se, receberá punição à altura: a triangulação da importação de mercadorias chinesas via Porto de Los Angeles, como se fossem provenientes dos Estados Unidos, mediante a emissão de falsos certificados de origem. Causadora de enormes prejuízos ao setor produtivo e à economia brasileira de forma geral, essa prática constitui uma afronta à legislação, na medida em que evita, por meios ilícitos, o pagamento de tarifas antidumping cobradas no Brasil sobre produtos chineses. O desmascaramento desse tipo de farsa deve ser aproveitado pelo governo brasileiro para punir de forma exemplar os responsáveis, coibindo efetivamente a competição predatória que vem causando desindustrialização no País.
Genérico não passa por novos testes para registro – Consultor Jurídico, 20/07/11
Decisão histórica
A 3ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, interpretando adequadamente o disposto no artigo 8º do Acordo TRIPS face à lei brasileira, determinou que medicamentos genéricos não necessitam passar por novos testes e pesquisas clínicas para serem registrados na Anvisa, desde que comprovem ter o mesmo princípio ativo do medicamento da marca de referência. Excelente decisão, respaldada também na Lei de Genéricos brasileira. Infelizmente sentenças nessa direção não têm sido majoritárias, pois até hoje inexiste consenso sobre o assunto na Justiça. Por desconhecimento, ou por confiarem demasiado em cenários equivocados que lhes são apresentados por multinacionais interessadas em perpetuar seus privilégios de patente, alguns juízes vinham impedindo que a Anvisa pudesse cumprir sua normal função administrativa de aferir e atestar a equivalência do medicamento genérico. Criou-se, assim, um ambiente em que interesses particulares de empresas se sobrepunham ao interesse maior da saúde pública brasileira. Mas por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi restaurada a norma geral da Anvisa, possibilitado que os produtos farmacêuticos fabricados por associados da ABIFINA voltassem ao mercado. O ministro Felix Fischer, vice-presidente do STJ, no dia 18 de agosto, suspendeu a sentença emitida pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que proibia a Anvisa de conceder registro a terceiros do escitalopram, princípio ativo antidepressivo, e determinando a retirada do mercado de produtos genéricos e similares, pois a sentença da 7º Vara também determinara a nulidade de qualquer registro sanitário já concedido.
Nova política industrial quer aumentar competitividade de produtos nacionais – Portal Brasil, 02/08/11
Só falta gestão
Mais um excelente plano de desenvolvimento industrial, composto de mecanismos clássicos de apoio ao desenvolvimento: subvenção econômica aos investimentos de maior risco, crédito subsidiado, isenções fiscais, proteções tarifárias, exigências de conteúdo local, preferências em compras governamentais e estabelecimento de um marco regulatório adequado.
O Brasil das duas últimas décadas parece ter esquecido a lição histórica de que a regulação sucede ao desenvolvimento, e não o contrário. Todos os países hoje desenvolvidos alcançaram este estágio num ambiente regulatório muito mais flexível do que aquele estamos tentando estabelecer, por exemplo, na regulação de produtos biológicos. O acesso à biodiversidade por parte das empresas brasileiras vem sendo dificultado pela regulamentação míope e a burocracia da CNTBio. A atuação do INPI segue inteiramente desvinculada dos propósitos da política de desenvolvimento, chegando ao cúmulo de esse órgão desconhecer uma resolução emanada do Grupo Interministerial de Propriedade Industrial – GIPI, criado exatamente para orientar sua atuação. Certamente há aspectos muito positivos nas recentes medidas do plano Brasil Maior, mas colocar todas as instâncias do governo vibrando num mesmo diapasão – noutras palavras, pôr a gestão pública a serviço do Plano – permanece sendo, indiscutivelmente, o maior desafio a ser vencido.
Mais governo, menos mercado – Folha de SP, 09/08/11
O risco da roleta
Vale destacar o parágrafo final desse excelente artigo de Clóvis Rossi: “Nem os Estados Unidos nem a Europa nem ninguém conseguirá manter o AAA (cotação máxima de títulos de dívida pública) ou chegar a ele se continuar esse jogo em que os mercados, não eleitos, determinam as políticas aos líderes devidamente eleitos. Estes podem ser bons ou ruins, mas têm que prestar contas regularmente aos eleitores. Os mercados, não”. A anulação dos estados nacionais perante a figura fugidia do mercado, que nada mais é do que um cassino bancado pelo sistema financeiro internacional, onde a especulação é a única regra, tende a provocar um descontrole tamanho, com tantas perdas patrimoniais de pequenas famílias, que o mundo poderia descambar para saídas radicais com potencial destrutivo muito maior, inclusive no que diz respeito a vidas humanas. É necessário retomar o poder nacional e o diálogo entre as nações, hoje submetidas ao jugo da roleta financeira internacional.
