Uma das motivações do TRIPS para os países em desenvolvimento era que a proteção patentária carrearia para eles investimentos produtivos. Com a indústria farmacêutica brasileira, aconteceu o inverso. Nunca a importação de produtos finais teve um crescimento tão grande como nos últimos anos, após a adoção do TRIPS. Por que os investimentos produtivos não vieram?
Há uma série de razões que não necessariamente devem ser atribuídas ao TRIPS. Somente recentemente o Brasil deu algum sinal de que gostaria de ter uma indústria farmacêutica. As restrições de caráter regulatório, econômico, fundamentadas sobre uma base ideológica antiindústria, antinegócio, foram e continuam, a meu ver, muito fortes no País.
Mesmo depois do lançamento da a-tual política industrial?
A política industrial é uma primeira abordagem para tentar discutir a questão e dar uma resposta a essa pergunta – se queremos ou não uma indústria farmacêutica local. Ela parece nos dizer: “nós queremos uma indústria farmacêutica nacional forte”. Outras instâncias governamentais dizem: “seja lá de onde vier o capital, desde que instalada no Brasil e que atenda as necessidades do País”. Mas, de fato, a política industrial marca o primeiro momento em que se dá uma resposta concreta a essa indagação.
O que indicava, anteriormente, uma sinalização contrária?
Vamos abordar a questão do marco regulatório brasileiro, que segue aproximadamente a orientação do marco regulatório sanitário mundial. No Brasil houve uma internalização muito rápida desse marco regulatório, ao mesmo tempo com uma quantidade enorme de regras que mudam constantemente, e que são mal aplicadas e mal fiscalizadas. Este é um sinal evidente para o investidor de que as regras não estão suficientemente definidas – ao menos não de uma forma que lhe permita fazer uma previsão dos investimentos necessários. E aí eu não me refiro nem ao investidor estrangeiro, mas ao próprio empresário nacional, que, além de ter que se adaptar a um mundo cada vez mais competitivo, todo dia defronta com novas regulamentações às quais também precisa se adaptar. Outro exemplo: o Brasil tem um sistema de saúde que não se harmoniza, a meu ver, com o sistema da regulação econômica, exercido através de um controle de preços ao estilo de 40, 50 anos atrás. Nossa regulação econômica não contempla de forma clara os investimentos em inovação e na incorporação de tecnologia aos produtos. Uma outra questão, ainda, é a da propriedade intelectual. Não podemos esquecer que o Brasil é um dos poucos países no mundo que lançam mão do mecanismo da licença compulsória, e com justificativas muito mal esclarecidas no sentido de que conseqüências teremos após a sua aplicação, tanto para o sistema de propriedade intelectual como para a produção local.
A justificativa foi a triplicação dos preços de medicamentos sob patente fornecidos para o programa brasileiro de AIDS.
Devemos ter muito cuidado ao analisar esses números. Há também um aumento crescente dos pacientes atendidos. Há números que indicam que o custo de tratamento de uma forma global, por paciente, diminuiu. Prefiro me concentrar na questão mais conceitual: nós aplicamos uma licença compulsória e agora vamos importar o produto. Qual é a nossa estratégia? Por que não nos preparamos adequadamente para a fabricação local? Por que precisamos recorrer ao exterior?
A fabricação local está prevista para daqui a um ano, certo?
Nós vamos acompanhar isto com muito cuidado.
Alguma das empresas filiadas à Febrafarma tem planos para investir em inovação no Brasil?
Entre as brasileiras, o grupo Coinfar, a Biolab e a Eurofarma, entre outras. As multinacionais fazem muitas pesquisas clínicas e algumas têm planos de trazer para cá a fabricação de produtos importantes.
As que investem em inovação, então, são basicamente as de capital nacional?
Que eu tenha notícia, sim, embora haja uma movimentação muito importante entre as multinacionais também. Mas essas empresas se preocupam com o ambiente regulatório, além da questão da arbitragem do governo nos casos polêmicos que envolvem a indústria farmacêutica. Isto carece de regras claras, definidas, para que o ambiente de investimento seja propício. Não se desenvolve um país com uma política antinegócio, antiindústria, antidesenvolvimento.
Que avaliação o senhor faz desse encontro?
Considero que, mais e mais, nós precisamos participar e incentivar o debate das questões polêmicas. O contraditório faz parte do desenvolvimento de qualquer país. A discussão é muito importante, porque ela informa e pode servir de subsídio para os agentes reguladores.
