Interseção entre Propriedade Intelectual e direito concorrencial: reflexões do XIV SIPID
No dia 23 de novembro, ocorreu o XIV Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento (SIPID), um evento organizado pela ABIFINA e realizado na sede da FIRJAN. O evento concentrou-se principalmente em debater os desafios das ações judiciais envolvendo patentes farmacêuticas e a intersecção entre a defesa da concorrência e a propriedade intelectual.
A mesa de abertura contou com representantes de peso, como Carlos Fernando Gross, vice-presidente da FIRJAN, que ressaltou a relevância da indústria química fina para a economia nacional. Da mesma forma, o presidente-executivo da ABIFINA, Antonio Carlos Bezerra, destacou a importância da segurança jurídica, especialmente para a indústria farmacêutica, enquanto Júlio César Moreira, presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), reforçou o compromisso do Instituto em simplificar processos para impulsionar o crescimento consistente da indústria. Já o superintendente da área de desenvolvimento produtivo, inovação e comércio exterior do BNDES, João Pieroni, defendeu que a propriedade intelectual esteja articulada a todas as ações do banco.
O primeiro painel concentrou-se nas ações judiciais de patentes farmacêuticas. Ana Claudia Oliveira, especialista em Propriedade Intelectual na ABIFINA e moderadora do debate, criticou o aumento dessas ações após a suspensão do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), ressaltando a importância de combater o abuso do sistema de patentes.
A palestra principal foi de Carlos Correa, diretor-executivo do South Centre, que abordou o problema do evergreening, prática que prolonga artificialmente o monopólio das patentes, afetando negativamente o acesso à saúde pública. Destacou ainda a necessidade de diretrizes rigorosas para concessão de medidas cautelares para suspensão da comercialização de produtos que supostamente infringiram patentes, a fim de evitar impactos irreversíveis na concorrência de mercado.
No debate, Márcia Maria Nunes de Barros, juíza da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, enfatizou a importância do diálogo entre os poderes Judiciário e Executivo para integrar as decisões sobre concessão de patentes. Destacou também a necessidade de lidar de forma estratégica com o segredo de justiça para facilitar o acesso a processos semelhantes, especialmente com o avanço dos meios eletrônicos.
Já Antonio Cavalieri Gomes, Procurador Federal do INPI, destacou a consideração das decisões judiciais pelo instituto e alertou sobre a insegurança jurídica gerada pelas ações PTA. Salientou a importância do diálogo entre o INPI e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para atuar conjuntamente na fiscalização do mercado, visando à proteção dos direitos e à verificação da concorrência justa.
Encerrando o painel, Gustavo Svensson, diretor jurídico do Grupo NC, defendeu um combate rigoroso às ações PTA, ressaltando o impacto dessas práticas, que geram incerteza ao mercado. Enfatizou que tais ações comprometem a saúde pública e defendeu a importância de um sistema equilibrado, capaz de promover a inovação ao invés de inibi-la.
No segundo painel, Vitor Henrique Pinto Ido, pesquisador do South Centre, discutiu a importância do direito concorrencial para o acesso a medicamentos, enfatizando a interpretação adequada do Acordo TRIPS para promover esse acesso. Para ele, é possível usar as flexibilidades já previstas no tratado para proteger o interesse público de patentes farmacêuticas.
Os debates também focaram na necessidade de equilíbrio entre propriedade intelectual e políticas de concorrência. A falta de rigor na concessão de patentes foi apontada como um fator que afeta diretamente o acesso a medicamentos, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS). Houve apelos para a interação mais frequente entre o INPI e o CADE, visando a políticas públicas que considerem a propriedade intelectual nos direitos concorrenciais e a realidade da indústria nacional.
Abrindo a discussão, Sergio Frangioni, presidente da Blanver Farmoquímica, evidenciou os desafios enfrentados pelo acesso a medicamentos devido à excessiva concessão de patentes. Destacou a disparidade na isonomia sanitária, tributária e trabalhista entre a indústria brasileira e a de países asiáticos, como a Índia, dificultando o estímulo à produção local de insumos farmacêuticos ativos.
Em sua fala, Adriana Diaféria, vice-presidente executiva do Grupo FarmaBrasil, lamentou a falta de interação frequente entre o INPI e o CADE. Enfatizou a complexidade da indústria nacional e a necessidade de políticas públicas que considerem essa particularidade, destacando o papel do SUS como indutor do mercado interno.
Já Lizandra Lima, diretora da Eurofarma, ressaltou a importância do acesso da população a medicamentos genéricos mais acessíveis para impulsionar a saúde pública. Defendeu ainda a necessidade de o CADE especializar-se na indústria farmacêutica, além de levar em consideração, em seus julgamentos, o benefício econômico para a população, especialmente em relação à prática de preços exorbitantes.
Encerrando o debate, João Marcelo Assafim, sócio do escritório De Lima Assafim e Advogados Associados, alertou para a necessidade de reavaliar o direito concorrencial, visando promover e proteger a competitividade nos mercados de inovação. Destacou a importância de direcionar esforços para dar maior eficiência a esses mercados.
Moderando o debate, Pedro Marcos Barbosa, consultor jurídico da ABIFINA e sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, lembrou que o momento atual apresenta uma oportunidade para a construção junto aos novos conselheiros do CADE de uma visão que leve em consideração a propriedade intelectual no direito concorrencial.
Prêmio Denis Barbosa
O evento também foi marcado pela entrega da 8ª edição do Prêmio Denis Barbosa para a juíza Márcia Maria Nunes de Barros, em reconhecimento a seu trabalho e contribuição no campo da propriedade intelectual e interesse público. É a primeira mulher a receber individualmente o prêmio. Em seu discurso de agradecimento, a jurista homenageou Denis Barbosa, responsável por apresentá-la ao tema da propriedade intelectual.
Novidades ABIFINA
Além das discussões, a ABIFINA lançou dois novos monitoramentos de pedidos de patentes (MPP), um focado em biossimilares e outro em produtos derivados da cannabis, visando facilitar o acesso das empresas brasileiras a informações essenciais para seus depósitos de patentes.
Na ocasião, também foi divulgada a instituição de uma coalizão pró-acesso e pró-direito concorrencial entre ABIFINA, Grupo FarmaBrasil e PróGenéricos. A ideia é estreitar o diálogo com tomadores de decisão ao longo de 2024 para mostrar a capacidade inovadora da indústria brasileira.
Confira a cobertura especial do SIPID na próxima edição da Revista Facto ABIFINA, a ser publicada em janeiro de 2024.
Apresentações
Carlos Correa, South Centre – Painel 1
Vitor Ido, South Centre – Painel 2
Lançamento dois novos produtos ABIFINA
