Fonte: Conexão MT
03/12/25
Estado cede equipamentos para Nova Xavantina, Nova Ubiratã e Salto do Céu, mas operação e manutenção recaem sobre os cofres municipais.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) oficializou nesta terça-feira (25) a expansão do seu sistema de monitoramento para três pontos estratégicos do interior de Mato Grosso. O governo publicou no Diário Oficial extratos de cessão de uso que enviam tecnologia de ponta para Nova Xavantina, Nova Ubiratã e Salto do Céu. A medida amplia o “olho digital” do Estado. No entanto, ela transfere aos gestores municipais uma responsabilidade financeira e operacional que pode pesar nos orçamentos locais.
O acordo segue um padrão jurídico específico. O Estado mantém a propriedade dos equipamentos. Os municípios recebem a posse e a obrigação de fazê-los funcionar. Em Nova Xavantina, cidade polo do Vale do Araguaia, o Termo de Cessão de Uso nº 157/2025 detalha o repasse. O pacote tecnológico soma R$ 90.000,00. Ele inclui câmeras que devem integrar o sistema de videomonitoramento da região.
A conta chega para o município
A modernização traz uma contrapartida silenciosa. O programa estadual, conhecido como “Vigia Mais MT”, fornece o hardware — as câmeras e leitores. Porém, a infraestrutura necessária para manter o sistema vivo sai dos cofres da prefeitura.
O município precisa pagar a instalação. Precisa garantir links de internet de alta velocidade para transmissão de dados ao Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública). Precisa arcar com a conta de energia elétrica. Além disso, assume a manutenção corretiva dos aparelhos.
Para cidades pequenas, essa despesa fixa torna-se um desafio. O orçamento da segurança municipal, muitas vezes restrito, acaba comprometido com custos operacionais que não param de chegar.
Leia Também: Nova lei endurece regras para soltura em audiências de custódia e impõe coleta de DNA
O mapa estratégico do crime
A escolha das cidades não parece aleatória. A SESP mira rotas críticas. Nova Ubiratã, contemplada pelo Termo nº 115/2025, é uma peça-chave no agronegócio. O município fica no eixo da BR-242. A região sofre com o roubo de cargas e defensivos agrícolas. As câmeras ali funcionam como uma barreira digital para proteger a produção que escoa pelo norte.
Já Salto do Céu apresenta um cenário diferente e mais tenso. O município recebeu os equipamentos via Termo nº 054/2025. A cidade está na faixa de fronteira. A vigilância ali tem caráter de inteligência. O objetivo provável é monitorar o fluxo do tráfico internacional que vem da Bolívia.
Espera-se que as câmeras nessa região possuam tecnologia OCR (Leitura Óptica de Caracteres). Esse recurso lê placas de veículos automaticamente. Ele permite identificar carros roubados ou usados por organizações criminosas em tempo real. Isso integra a pequena cidade ao radar do GEFRON (Grupo Especial de Fronteira).
Tecnologia versus Efetivo Humano
A chegada das câmeras levanta um debate antigo na segurança pública. O monitoramento eletrônico resolve o problema da criminalidade? Especialistas apontam que a tecnologia serve como ferramenta de apoio. Ela não substitui a presença policial.
O risco é criar uma falsa sensação de segurança. A câmera registra o crime. O software emite o alerta. Mas, sem viaturas e policiais suficientes na ponta para responder ao chamado, a imagem vira apenas um arquivo digital de um delito consumado.
Leia Também: Acordar às 3h da manhã: por que o corpo desperta antes da hora e a ciência para voltar a dormir
O déficit de efetivo nas polícias Civil e Militar no interior é uma realidade constante. Em cidades menores, o número de agentes por turno costuma ser baixo. A tecnologia acelera a informação, mas a resposta física ainda depende do fator humano.
Os Contratos
Vigência: Os termos geralmente possuem validade de 60 meses (5 anos).
Responsabilidade Civil: Em caso de vandalismo, roubo ou dano ao equipamento, a Prefeitura deve ressarcir o Estado.
Modelo: Cessão de Uso de Bem Móvel (o Estado empresta, o Município cuida).
Os acordos publicados firmam o compromisso do Estado em equipar o interior. Resta saber se as prefeituras conseguirão manter o “Big Brother” ativo e se haverá policiais para atender às ocorrências que as telas vão mostrar.