Fonte: RCN
17/12/25
Ana Lorena Franco
11/12/2025 10:54
O Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o PL Antifacção, chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a versão votada pela Câmara em novembro e retorna para análise dos deputados. A proposta endurece penas, amplia instrumentos de investigação, reforça o controle no sistema prisional e cria novas regras de financiamento para ações de segurança pública.
A versão aprovada eleva punições para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias
Homicídios cometidos por membros dessas organizações passam a ter pena de 20 a 40 anos; Integrar ou financiar grupos que disputam ou controlam territórios ou atuam em mais de um estado passa a ser punido com 15 a 30 anos; Quem exerce posição de comando pode ter condenação dobrada para até 60 anos, com possibilidade de novas circunstâncias elevarem a pena máxima para 120 anos.
Vieira afirmou que buscou aprimorar a resposta do Estado a grupos que exercem domínio armado sobre comunidades. O relator destacou que recebeu pressões de diversos setores, mas enfatizou o foco no impacto social do crime organizado.
Senador Alessandro Vieira – Reprodução/Agência Senado
“O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui”, disse.
Durante a votação, senadores da oposição defenderam que práticas de facções fossem equiparadas ao crime de terrorismo. O relator rejeitou a ideia e afirmou que a definição técnica não se aplica ao contexto nacional. “Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista”, declarou.
O parecer atualiza a Lei das Organizações Criminosas e elimina dispositivos aprovados na Câmara que, segundo o relator, violavam garantias constitucionais, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.
Progressão de regime mais rígida
Condenados por crimes hediondos devem cumprir no mínimo 70% da pena em regime fechado Integrantes de facções ou milícias precisam cumprir de 75% a 85% Reincidentes ficam sujeitos a percentuais maiores
O texto amplia ferramentas de investigação, permitindo escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais mediante autorização judicial. Também prevê pedidos emergenciais de informações quando houver risco à vida e aceleração de interceptações telefônicas com prazos iniciais de cinco dias, renováveis. A versão aprovada retoma a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados.
O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, que reúnem polícias, Ministério Público, Receita Federal, Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas.
No sistema prisional, o texto determina o monitoramento de conversas e visitas de presos associados a facções, mantendo a inviolabilidade entre advogados e clientes salvo decisão judicial e elimina o direito à visita íntima para condenados pela Lei de Organizações Criminosas.
A proposta inclui a criação de um tributo (Cide) sobre apostas on-line, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas. A arrecadação, estimada em R$ 30 bilhões ao ano, vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Vieira afirmou que a medida limita brechas usadas por bets ilegais. “Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento”, disse.
O texto também revisa regras do mercado de combustíveis, embora parte das mudanças tenha sido limitada após emendas, transferindo discussões para a agenda regulatória da ANP.
Outras mudanças incluídas pelo Senado
Criminalização específica para o recrutamento de crianças e adolescentes, com pena de 5 a 30 anos Possibilidade de bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados Prazos de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos e 270 dias para soltos, com possibilidade de prorrogação
O projeto segue novamente para a Câmara dos Deputados.