Fonte: ADAB
17/12/25
ASCOM/ADAB – 10/12/2025
A denúncia sobre a possível fabricação clandestina de um inseticida utilizado na região de São Miguel das Matas, no Recôncavo baiano, levou o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Regional de Santo Antônio de Jesus, a acionar os órgãos competentes para verificar a situação. A suspeita envolvia a produção irregular de um produto conhecido como Insetxou, que estaria sendo formulado sem autorização legal, com substâncias não declaradas e em desacordo com normas que regulam o uso de agrotóxicos no estado. A partir dessa solicitação, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) iniciou um processo de apuração que resultou na confirmação das irregularidades e na interdição completa da fabricação.
A fiscalização foi conduzida no mês de novembro por uma equipe técnica , formada pelo Fiscal Estadual Agropecuário Marcos Humberto Sampaio da Silva, por auxiliares de fiscalização e por uma servidora da Agência. A equipe se deslocou até o local indicado na denúncia e, logo ao início da inspeção, encontrou evidências que apontavam para práticas ilegais envolvendo agrotóxicos. Entre os indícios mais contundentes estavam a manipulação inadequada de substâncias químicas, o fracionamento de produtos e o uso indevido de um ingrediente ativo altamente controlado no país: o Fipronil.
O uso de Fipronil exigiria condições técnicas rígidas, acompanhamento profissional habilitado e registro formal para qualquer tipo de formulação ou fracionamento. No entanto, o que se observou foi um ambiente sem estrutura adequada, sem controle técnico, sem responsável legal e sem condições de segurança para manipulação de substâncias químicas. A equipe constatou também que o rótulo apresentado no produto final não correspondia ao ingrediente ativo utilizado na mistura, o que configura adulteração e indução ao erro por parte do fabricante. A incompatibilidade entre rotulagem e conteúdo é uma das infrações mais graves previstas na legislação, pois compromete diretamente a segurança do usuário e inviabiliza o manejo correto do produto no campo.
A inspeção identificou ainda que o material era comercializado sem qualquer tipo de registro ou autorização, em desacordo com o que estabelecem a Lei Estadual nº 6.455/93 e o Decreto nº 6.033/96, normas que regulamentam a produção, manipulação, comercialização e utilização de agrotóxicos na Bahia. Essas legislações determinam que a formulação de qualquer defensivo agrícola só pode ocorrer em instalações autorizadas, com acompanhamento de profissional habilitado e mediante registro oficial, o que não foi encontrado no estabelecimento vistoriado.
A partir da confirmação das irregularidades, foram emitidos Termos de Inspeção, Notificação e Auto de Infração, além da interdição total dos produtos presentes no local. A fabricação clandestina foi imediatamente interrompida e os materiais utilizados na formulação do inseticida, bem como os recipientes de fracionamento, foram lacrados pela equipe da Adab. A medida impede que o produto adulterado volte a circular no mercado e previne novos riscos à população e ao meio ambiente.
A Adab reforça que o uso seguro de defensivos agrícolas deve estar sempre alinhado às normas legais e às orientações técnicas. A aquisição de produtos sem registro ou provenientes de fontes desconhecidas coloca em risco toda a cadeia produtiva, desde o trabalhador que faz a aplicação até o consumidor final. Por isso, as ações de fiscalização desempenham papel crucial na prevenção de práticas irregulares e na orientação de produtores sobre os riscos envolvidos.
A atuação conjunta entre MPBA e Adab demonstra que o fortalecimento das políticas públicas de defesa agropecuária depende da cooperação entre instituições e da participação ativa da sociedade. Denúncias registradas por agricultores, comerciantes, entidades locais ou cidadãos são fundamentais para que situações como a encontrada em São Miguel das Matas sejam identificadas e corrigidas rapidamente. A Agência, por sua vez, continuará reforçando ações educativas para orientar agricultores sobre as práticas adequadas de uso, armazenamento e aquisição de insumos.