Fonte: Governo do Estado do Maranhão
20/03/24
A Unidade Regional da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão de Pedreiras apurou nesta quarta-feira, 13, uma denúncia de venda clandestina e fracionada de agrotóxicos.
Com o apoio da Polícia Militar, a equipe da AGED foi apurar os fatos, após receber a notificação do Ministério Público de que uma propriedade no povoado Lago do Pote, no município de Lago do Junco, estaria comercializando agrotóxicos de modo fracionado, o que é proibido por lei.
O fiscal estadual agropecuário Ricardo Arruda foi quem comandou a fiscalização e encontrou os herbicidas distribuídos em garrafas do tipo pet e tomou todos os procedimentos administrativos, conforme preconiza a lei.
Foram apreendidos 16 litros de herbicidas e o proprietário foi autuado. Os produtos apreendidos foram levados para uma revenda autorizada pela AGED, até que se dê a destinação adequada dos agrotóxicos.
A AGED alerta que essa prática de fracionar produtos agrotóxicos é ilegal e está previsto no Art. 18 da Lei Estadual nº 8.521/ 2006. A Lei Federal nº 14.785/2023, no artigo 56, diz que produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados tem pena de reclusão, de 3 a 9 anos, e multa.
Além disso, a manipulação de agrotóxicos para comercialização representa um risco para saúde pública e para o meio ambiente. A AGED explica que todo produto agrotóxico deve ter registro na Agência, bem como os estabelecimentos comerciais devem possui cadastro para venda destes produtos.