Decisão do STF considera que duração da patente deve estar limitada a 20 anos
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a EMS pode produzir o genérico do anticoagulante rivaroxabana. Com isso, o STF reforça a decisão proferida em 2021, na qual declarou inconstitucional o § único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial brasileira, limitando o prazo de vigência das patentes no Brasil a 20 anos.
De acordo com a decisão da Corte, a patente da substância expirou em dezembro de 2020 e esse deve ser o prazo mantido, ou seja, o de 20 anos contados da data de depósito no INPI. O processo em questão pode impactar outros casos, por influenciar decisões futuras, como nas ações iniciadas recentemente por laboratórios internacionais que continuando buscando a extensão de suas patentes.
Segundo estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), realizado em maio de 2023, o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) poderia aumentar em até R$ 1 bilhão e os preços dos medicamentos poderiam subir até 60% caso essas extensões fossem concedidas.
