Regulamentação da pesquisa clínica esteve no centro dos anúncios feitos por autoridades em Brasília, que abordaram ainda a relação entre Judiciário e inovação
O terceiro dia do XVI Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento (SIPID), realizado em 18 de setembro, em Brasília, reuniu autoridades de destaque, entre elas o novo presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle. Na mesa de abertura, conduzida por Odilon Costa, presidente do Conselho Administrativo da ABIFINA, foram apresentadas novas iniciativas do Governo Federal voltadas para a indústria da saúde.
Uma das novidades mais aguardadas pelo setor é o decreto que regulamentará a pesquisa clínica e que deve sair em breve, conforme antecipou Fernanda De Negri, secretária do Ministério da Saúde responsável pelas políticas para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis).
Ela anunciou ainda a elaboração de um programa de apoio à pesquisa clínica e outro direcionado ao estímulo da inovação radical em fármacos.
“As PDPs tiveram grande resultado, mas precisamos diversificar os modelos de incentivo para atender às necessidades de inovação do setor farmacêutico e para o Ministério da Saúde ter acesso a tecnologias mais baratas”, afirmou.
A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) também vem atuando para ampliar o apoio às empresas. O diretor de Inovação e Relações Institucionais, Igor Nazareth, destacou o acordo de cooperação firmado com a ABIFINA, que tem contribuído para identificar caminhos de estímulo à inovação.
“Para terem uma ideia, 44% dos associados da ABIFINA desenvolveram projetos com diferentes unidades Embrapii, mas nossa meta é chegar perto de 100%. Tenho certeza de que vamos trazer mais projetos de associados, que vão melhorar a vida do cidadão brasileiro”, afirmou. Reforçando sua atuação, a Embrapii vai credenciar mais seis unidades para apoiar o desenvolvimento de fármacos e biofármacos.
Na mesma direção, Luiz Felipe Giesteira, secretário adjunto da SDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ressaltou a participação da ABIFINA nos grupos de trabalho da pasta para criar soluções que fortaleçam a base produtiva nacional.
Dentro desse objetivo, o governo registrou um aumento progressivo de recursos para a indústria por meio do Plano Mais Produção, impulsionado pelo reforço da dotação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). “Dez por cento dos recursos foram destinados a projetos de inovação”, citou Giesteira.
No âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a prioridade é reduzir o tempo de exame de pedidos de patente, afirmou o diretor de Administração, Alexandre Lopes Lourenço. Ele anunciou para 2026 o lançamento de um novo portal de serviços e o uso de inteligência artificial em parte dos processos.
“Assumimos o compromisso com o ministro Geraldo Alckmin (do Desenvolvimento) de chegar ao tempo médio de 2 anos para o exame de patentes”, declarou. Ele também mencionou que o INPI começa a se debruçar sobre uma pauta que gera grande debate no setor – a criação de diretrizes para a avaliação de patentes de segundo uso em medicamentos.
Completando a mesa, o juiz federal Ilan Presser, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), opinou que o Judiciário tem um papel educativo, devendo servir para transformar a realidade social e não somente garantir direitos.
“A pergunta-chave aqui no evento é: de que forma a gente pode encontrar o justo equilíbrio entre as necessidades da inovação e do interesse público?”, questionou.
O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, marcou presença no SIPID – Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento, realizado em Brasília. Safatle destacou os desafios da nova gestão da Agência e reafirmou o compromisso de manter um diálogo próximo com a ABIFINA e com os atores do setor de inovação e propriedade intelectual.
Sua presença reforçou a importância do SIPID como espaço de debate qualificado sobre políticas públicas e fortalecimento da indústria nacional, prestigiando o trabalho da ABIFINA na promoção da competitividade e do desenvolvimento tecnológico do Brasil.
Papel do Judiciário na inovação
Os debates jurídicos prosseguiram à tarde com o painel “O Papel do Judiciário na Promoção da Inovação e do Desenvolvimento”. A juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Cível do Espírito Santo (TRF2), apresentou um acordo recente entre União, estados e municípios que define regras para ações judiciais voltadas a garantir o acesso a medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de dar mais eficiência aos julgamentos.
O pacto prevê a criação de uma plataforma nacional na qual deverão ser inseridas as prescrições eletrônicas, permitindo o monitoramento dos pacientes beneficiários das decisões judiciais. O sistema também indicará as responsabilidades de cada ente federativo no custeio e fornecimento dos medicamentos.
Segundo a magistrada, esse instrumento facilitará consideravelmente o trabalho do Judiciário. Ela acrescentou que, diante da complexidade do sistema de saúde, “é essencial ampliar a cooperação entre os entes públicos e incentivar acordos de conciliação e mediação pré-processual”.
Ruy Pereira Camilo Junior, professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP), retomou a argumentação que havia apresentado no dia anterior do SIPID, no Rio de Janeiro, sobre o papel do Judiciário como defensor do domínio público e de combate ao uso oportunista da Justiça. Desta vez, reforçou:
“O custo de um processo judicial é muito mais elevado do que aumentar a dotação orçamentária do escritório de patentes. Para reduzir a litigância, é preciso ter um INPI mais rápido, atuante e rigoroso”, defendeu.
Adicionando o ponto de vista do direito concorrencial, João Marcelo Assafim, sócio do escritório De Lima Assafim e Advogados, opinou:
“A demora na análise das patentes – que não mais existe -, caso prejudique alguém, é o produtor de genérico, porque ele não sabe se vai entrar em um mercado e dar de cara com um litígio que pode demorar 20 anos. Então, ele não entra. Vários dos senhores me procuraram pois queriam entrar em tal mercado e desistiram, foram fazer implante dentário”.
A moderadora do painel, juíza federal Marcia Nunes, titular da 13ª Vara Federal (TRF-2), trouxe ainda uma análise sobre o papel dos Três Poderes.
“O custo de um processo judicial é muito mais elevado do que aumentar a dotação orçamentária do escritório de patentes. Para reduzir a litigância, é preciso ter um INPI mais rápido, atuante e rigoroso”, defendeu.
“O Legislativo deve criar leis que cumpram os tratados internacionais firmados pelo Brasil, mas que considerem nossas peculiaridades, que respeitem as necessidades da nossa população e do nosso nível de desenvolvimento”. Já ao Judiciário, destacou, cabe assegurar que a proteção da propriedade intelectual seja efetiva e equilibrada, enquanto ao Executivo compete conceder os direitos.
Encerramento
No encerramento do Seminário, o professor Ruy Pereira Camilo Junior deixou uma reflexão final sobre a força da patente, que varia conforme o setor econômico. Enquanto a proteção é decisiva na área farmacêutica, as gigantes de tecnologia se apoiam em outras estratégias para resguardar seus negócios.
Andrey Freitas, presidente-executivo da ABIFINA, concluiu agradecendo ao Conselho Administrativo da entidade por apoiar a ideia ousada de realizar o SIPID em duas cidades, iniciativa que reforçou a importância de sediar eventos também na capital federal para mobilizar maior número de autoridades. Ele estendeu os agradecimentos à equipe técnica, cuja atuação garantiu o sucesso da empreitada.
Acesse as gravações do XVI SIPID no canal da ABIFINA no YouTube.
